Cumprimento de sentença 1005904-45.2022.4.01.3816 - TRF6

Cumprimento de sentença 1005904-45.2022.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1005904-45.2022.4.01.3816. Intimação - Justiça Federal Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: DOUTOR REFORMA TUDO EIRELI - ME e outros DESPACHO Primeiramente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada dos cálculos, sob pena de arquivamento do feito, uma vez inerte. Feito, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e, para o início da fase de cumprimento de sentença, determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual (se ainda não efetuado). Em sequência, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, advertindo-a de que, não havendo pagamento, o montante do débito será acrescido da multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC), ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria realizar a intimação via correspondência (com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. Cumprida a obrigação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, ciente de que o silêncio importará extinção do processo pela satisfação integral da obrigação. Não sendo efetuado o pagamento, ou caso o(a) exequente afirme ter sido insuficiente, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC), devendo requerer o que entender de direito. Tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o (a) exequente para manifestar-se, no prazo legal. Com a manifestação da parte exequente acerca da impugnação ou decorrido in albis o prazo, venham-me os autos conclusos. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005904-45.2022.4.01.3816. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 POLO PASSIVO:DOUTOR REFORMA TUDO EIRELI - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DOUTOR REFORMA TUDO EIRELI - ME e outros objetivando receber o valor de 117.774,75, relativo ao(s) seguinte(s) negócio(s) jurídico(s): Contratos: 113662734000006561, 113662734000009315 e 113662734000012618. Citado(s), o(s) réu(s) por edital não opôs/opuseram Embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante as disposições constantes no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visto que os documentos que instruíram a peça preambular são suficientes para o deslinde do feito. Preliminarmente, não há qualquer nulidade a ser declarada de ofício, nem suscitação de preliminares a serem superadas. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. A decisão inaugural, bem como o consequente ato citatório, foram claros no sentido de que, em não sendo interpostos embargos monitórios, a inicial converter-se-ia, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, prosseguindo-se com a execução, por seus atos e termos, até o final pagamento. Pois bem. O(s) réu(s), embora regularmente citado(s) por edital, não opôs Embargos. Lado outro, a inicial restou instruída com prova escrita das dívidas, as quais, malgrado não tenham eficácia de título executivo, se prestam ao processamento do presente feito. Isso porque o artigo 700 do Código de Processo Civil exige apenas a prova escrita sem eficácia de título executivo. Diante disso, nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código Civil, o banco autor faz jus ao pagamento do débito indicado na inicial, sendo de rigor a procedência do pedido. Ante ao exposto, constituo de pleno direito o título que passará a lastrear a presente demanda. Sobre o valor devido haverá correção, observando-se as cláusulas contratualmente previstas. Honorários já fixados, nos termos do art. 701, do CPC. Custas pelo(s) réu(s). Prossiga-se na forma prevista no Título II, Livro I, da Parte Especial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil Providencie a Secretaria a mudança de classe processual, para que a presente demanda passe a ser processada na forma prevista Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença). Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. P.R.I Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1005904-45.2022.4.01.3816. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DOUTOR REFORMA TUDO EIRELI - ME, WILLIAM ALVES BARROSO DOUTOR REFORMA TUDO EIRELI - ME CNPJ: 138.526.63/0001-86 e WILLIAM ALVES BARROSO, inscrito no CPF sob o n°: 037.058.916-50 com sede à AV ALBERTO LAENDER 32 LOJA C Bairro: SAO DIOGO Cidade: TEOFILO OTONI/MG CEP:39803-008. ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação para pagar a quantia indicada na petição inicial, ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22070812563197300001189206469 1- INICIAL26686635 Inicial 22070812564147300001189206471 2 - DOCUMENTO COMPROBATORIO26686109 Documentos Diversos 22070812564876200001189206472 3 - DOCUMENTO COMPROBATORIO - CONTRATO26686110 Documentos Diversos 22070812564876200001189206473 4 - DOCUMENTO COMPROBATORIO26686111 Documentos Diversos 22070812564876200001189206474 5 - DOCUMENTO COMPROBATORIO26686113 Documentos Diversos 22070812564876200001189206475 6 - DOCUMENTO COMPROBATORIO26686114 Documentos Diversos 22070812564876300001189206476 7 - DOCUMENTO COMPROBATORIO - SICDC 11366273400001261826686115 Documentos Diversos 22070812564876300001189206478 8 - PLANILHA26686116 Planilha 22070812564876300001189241929 9 - DOCUMENTO COMPROBATORIO - SICDC 11366273400000931526686117 Documentos Diversos 22070812564876300001189241932 10 - PLANILHA 11366273400000931526686118 Planilha 22070812564876300001189241933 11 - DOCUMENTO COMPROBATORIO - SICDC 11366273400000656126686119 Documentos Diversos 22070812564876300001189241934 12 - PLANILHA 11366273400000656126686120 Planilha 22070812564876300001189241936 13 - DOCUMENTO COMPROBATORIO26686121 Documentos Diversos 22070812565392500001189241937 14 - DOCUMENTO COMPROBATORIO26686123 Documentos Diversos 22070812565392500001189241939 15 - DOCUMENTO COMPROBATORIO26686124 Documentos Diversos 22070812565392500001189241941 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22071111375490400001193437946 Despacho Despacho 22071114153275600001193972942 Certidão Certidão 22071118523972800001195054956 Habilitação em processo Procuração/Habilitação 22080411221042600001242381953 20220803_habilitaçao_2994_1489 Petição intercorrente 22080411231930800001242381955 PROCURAÇÃO CEF REGIONAL BELO HORIZONTE Procuração 22080411231930800001242381957 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000002732391_C092119_20220728_184821 Substabelecimento 22080411231930800001242381959 Petição intercorrente Petição intercorrente 22081210090324400001256986467 20220811_manifestação_2994_1489 Petição intercorrente 22081210092816200001256986472 Comprovante pagamento custas iniciais Documento Comprobatório 22081210092816300001256986473 Citação Citação 22081516113492900001261123972 Citação Citação 22081613095696500001266593974 Diligência Diligência 22081915015822200001270448470 Diligência Diligência 22091611002963700001272197064 Despacho Despacho 22091819304307800001272905049 Certidão Certidão 22091920183861300001273456112 Manifestação Manifestação 22100316070009300001279282577 20220930_MANIFESTAÇÃO_2994_1489 Manifestação 2210031607246210000127928257 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(0**33) 3087-0109. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS CLASSE/AÇÃO: MONITÓRIA (40)

06/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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