Procedimento do Juizado Especial Cível 6001351-27.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001351-27.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:32

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 22:23

Incompetência territorial

05/11/2025, 11:46

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:06

Expedida/certificada

05/09/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:01

Publicação

11/06/2025, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001351-27.2025.4.06.3814/MG AUTOR: LUCIANO PEREIRA NUNES ADVOGADO(A): DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por LUCIANO PEREIRA NUNES em face da União – Fazenda Nacional, por meio da qual pretende a repetição de indébito tributário, relativo ao pagamento de imposto de renda, sob a alegação de se tratar de verbas trabalhistas de caráter indenizatório. Apesar de expor a narrativa dos fatos na inicial a parte autora não especificou claramente o pedido (evento 1, INIC1). Na inicial relata que é empregado marítimo/aquaviário. Foram juntados contracheques dos anos de 2019 (evento 1, CHEQ7), 2020 (evento 1, CHEQ8), 2021 (evento 1, CHEQ9), 2022 (evento 1, CHEQ10) e 2023 (evento 1, CHEQ11). Nos pedidos, assim requer (evento 1, INIC1 – fl. 16): Portanto, os documentos juntados não fornecem elementos suficientes para que se chegue a um entendimento claro. A ausência de elementos para delimitação da controvérsia dos autos obsta o exame do mérito. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, esclarecer detalhadamente sua pretensão. Cumprida a diligência supra, dê-se vista à Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:31

Julgamento em Diligência

20/05/2025, 18:31

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 11:59

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 02:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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