Procedimento do Juizado Especial Cível 0002995-61.2014.4.01.3805 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002995-61.2014.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/05/2026, 13:42

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 21:58

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:19

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:12

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:06

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:59

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Publicação

13/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0002995-61.2014.4.01.3805/MG REQUERIDO: JOAO DOS REIS MACHADO ADVOGADO(A): HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO (OAB MG115472) ADVOGADO(A): HENRIETTE MARIA BRIGAGAO ALCANTARA DOS SANTOS (OAB MG074860) ADVOGADO(A): THIAGO SILVA FERNANDES (OAB MG146124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição do INSS requerendo o cumprimento de sentença, referente à devolução de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente cassada. Não tendo sido identificados valores passíveis de bloqueio, o INSS requereu o deferimento de consignação em eventual benefício titularizado pela parte executada, no percentual de até 30% de eventual benefício existente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a devolução de valores recebidos, no limite de até 30% do valor do benefício percebido pelo segurado, conforme tese firmada no Tema 692: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” À luz do inteiro teor do julgamento, tal possibilidade de desconto, no âmbito judicial, foi admitida mesmo em casos anteriores à nova redação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, em observância à tese de caráter vinculante, não há controvérsia a ser dirimida, devendo o pedido ser deferido. Diante do exposto, defiro o pedido de consignação em eventual benefício titularizado pela parte executada, João dos Reis Machado, no percentual máximo de 30%, conforme requerido no evento evento 211, MANIF1. Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, caso a parte executada receba benefício no valor de um salário mínimo, mostrar-se-á prudente a fixação do desconto em 10% ao mês, ainda que a consignação perdure por período mais prolongado, facultando-se ao INSS a adoção desse percentual. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:46

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 23:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0002995-61.2014.4.01.3805/MG REQUERIDO: JOAO DOS REIS MACHADO ADVOGADO(A): HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO (OAB MG115472) ADVOGADO(A): HENRIETTE MARIA BRIGAGAO ALCANTARA DOS SANTOS (OAB MG074860) ADVOGADO(A): THIAGO SILVA FERNANDES (OAB MG146124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição do INSS requerendo o cumprimento de sentença, referente à devolução de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente cassada. Não tendo sido identificados valores passíveis de bloqueio, o INSS requereu o deferimento de consignação em eventual benefício titularizado pela parte executada, no percentual de até 30% de eventual benefício existente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a devolução de valores recebidos, no limite de até 30% do valor do benefício percebido pelo segurado, conforme tese firmada no Tema 692: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” À luz do inteiro teor do julgamento, tal possibilidade de desconto, no âmbito judicial, foi admitida mesmo em casos anteriores à nova redação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, em observância à tese de caráter vinculante, não há controvérsia a ser dirimida, devendo o pedido ser deferido. Diante do exposto, defiro o pedido de consignação em eventual benefício titularizado pela parte executada, João dos Reis Machado, no percentual máximo de 30%, conforme requerido no evento evento 211, MANIF1. Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, caso a parte executada receba benefício no valor de um salário mínimo, mostrar-se-á prudente a fixação do desconto em 10% ao mês, ainda que a consignação perdure por período mais prolongado, facultando-se ao INSS a adoção desse percentual. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0002995-61.2014.4.01.3805/MG REQUERIDO: JOAO DOS REIS MACHADO ADVOGADO(A): THIAGO SILVA FERNANDES (OAB MG146124) ADVOGADO(A): HENRIETTE MARIA BRIGAGAO ALCANTARA DOS SANTOS (OAB MG074860) ADVOGADO(A): HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO (OAB MG115472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de JOAO DOS REIS MACHADO, para a satisfação de crédito relativo à devolução de valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela antecipada que, posteriormente, foi revogada. Impugnação ao cumprimento de sentença (evento 190, PET1) na qual o executado alega a inexigibilidade da obrigação de restituir, sob o argumento de que a revogação da tutela antecipada teria decorrido de superveniente mudança de entendimento jurisprudencial dominante, o que, em tese, desoneraria o beneficiário da devolução. Manifestação do INSS (evento 193, MANIF1), na qual requer aplicação da tese reafirmada pelo STJ - Tema 692 - a fim de que seja dado regular prosseguimento à cobrança dos valores recebidos por força de tutela revogada posteriormente revogada. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao reafirmar o Tema Repetitivo nº 692 na Petição nº 12.482/DF, consolidou a tese de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". A tese do executado na impugnação se fundamenta na exceção contida no próprio acórdão da Petição nº 12.482/DF, que, em seu item 19, discorre sobre a possibilidade de modulação dos efeitos da revogação de tutela de urgência nos casos em que esta decorra de mudança superveniente da jurisprudência então dominante: 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3o, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. A ideia subjacente é proteger o jurisdicionado de boa-fé que recebeu valores com base em um entendimento jurídico vigente, mas que foi posteriormente alterado pelo próprio judiciário. No entanto, a mudança de entendimento invocada pelo executado, referente ao Tema 156 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), não se enquadra nos pressupostos para a aplicação da ressalva prevista no Tema 692 do STJ. As decisões da TNU, embora relevantes para a uniformização interpretativa no âmbito dos Juizados Especiais Federais, possuem caráter meramente persuasivo e obstativo, não se revestindo da força vinculante que os precedentes qualificados exigem para fins de modulação de efeitos, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Ademais, o próprio motivo da superação da tese da TNU no Tema 156 pelo entendimento que prevaleceu no PUIL 452 do STJ foi justamente a necessidade de adequação à jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Esse movimento demonstra um alinhamento da TNU com o entendimento da Corte Superior, não uma guinada jurisprudencial do STJ que necessitaria de modulação de efeitos. Tal cenário, ao contrário do que argumenta o executado, reforça a ausência de instabilidade jurídica que a exceção do Tema 692 visa tutelar, uma vez que a divergência anterior não se originava de um precedente vinculante do STJ ou STF. É imperioso notar que o item 19 do acórdão da Petição nº 12.482/DF do STJ faz expressa remissão ao artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal elenca de forma taxativa os precedentes cuja superação (modificação) impõe a modulação dos efeitos, a saber, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou aquela oriunda de julgamento de casos repetitivos. A exceção à obrigação de restituição, portanto, é restrita aos casos de superação de precedentes qualificados do STJ ou STF, ou daqueles em que o próprio tribunal que alterou o entendimento modulou os efeitos de sua decisão expressamente para desonerar o beneficiário, de modo que a alegação do executado não se sustenta à luz da interpretação integral e sistemática do Tema Repetitivo nº 692 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão de nova constituição administrativa do débito previdenciário é descabida. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 692, consolidou o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, permitindo a liquidação e cobrança nos mesmos autos. A dívida, decorrente de provimento judicial precário posteriormente revogado, possui sua constituição e exigibilidade reconhecidas na própria esfera judicial, onde o contraditório e a ampla defesa são plenamente assegurados. Remeter a questão para a via administrativa, para uma "nova constituição", seria redundante e contraria a economia processual, desvirtuando a finalidade da execução nos próprios autos. O Tema 1.064 do STJ, invocado pela parte, refere-se à nulidade de inscrições em dívida ativa de créditos constituídos administrativamente antes de marcos legais específicos, não se aplicando à hipótese de valores recebidos por força de tutela judicial revogada, cuja cobrança é expressamente autorizada no processo judicial. Pelo exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e DETERMINO o prosseguimento do feito com o cumprimento dos demais atos já fixados no despacho de evento 176, DESPADEC1. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso-MG, data da assinatura.

02/12/2025, 00:00

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