Mandado de Segurança Cível 1086214-14.2023.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1086214-14.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1086214-14.2023.4.06.3800/MG APELADO: CTC S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIA LUISA PEREIRA E SA (OAB MG166214) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) DESPACHO/DECISÃO 1.Remetam-se os autos ao MPF para apresentação de parecer. 2. Em seguida, considerando o TEMA 1067/STF, que aguarda julgamento, “em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”, sendo representativo da controvérsia o RE 1.233.096, a fim de evitar decisões conflitantes e em atenção aos princípios da efetividade e economia processuais, determino a suspensão do presente processo. Saliento que deverá a parte interessada informar, neste feito, o julgamento definitivo do Tema 1.067/STF e/ou eventual modulação dos seus efeitos, juntando referida decisão, a fim de possibilitar a regular retomada da marcha processual. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data no sistema.

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 10:22

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:04

Publicação

11/06/2025, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1086214-14.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CTC S/A ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte Impetrante e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, nos moldes autorizados nesta decisão judicial, reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a estes títulos, a partir dos últimos cinco anos que precederam esta impetração, atualizados pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Nacional para correção dos seus créditos.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:27

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:33

Segurança

20/05/2025, 18:33

Ato ordinatório

19/11/2024, 19:41

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 17:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Segurança

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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