Procedimento do Juizado Especial Cível 6000191-28.2025.4.06.3826 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000191-28.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:58

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:07

Publicação

01/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6000191-28.2025.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE: BENEDITO JORGE RAMOS ADVOGADO(A): MILTON FERREIRA SOARES (OAB MG083539) ADVOGADO(A): RAFAELA RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG235582) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 29/09/2025 - Juntada de certidão

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:50

Documento (Certidão)

29/09/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:53

Publicação

29/09/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6000191-28.2025.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE: BENEDITO JORGE RAMOS ADVOGADO(A): MILTON FERREIRA SOARES (OAB MG083539) ADVOGADO(A): RAFAELA RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG235582) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 24/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 02:26

Expedida/certificada

25/09/2025, 01:56

Paga

24/09/2025, 16:30

Por decisão judicial

27/08/2025, 13:38

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000191-28.2025.4.06.3826/MG AUTOR: BENEDITO JORGE RAMOS ADVOGADO(A): MILTON FERREIRA SOARES (OAB MG083539) ADVOGADO(A): RAFAELA RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG235582) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015 da Coordenação do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, informo a designação da perícia médica. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado-perícia designada- (coluna central). Arbitro o valor de R$ 362,00 para perícia. Providencie a parte autora a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá, ademais, juntar cópia integral da CTPS da parte autora no mesmo prazo, caso ainda não carreada. A ausência do autor à diligência, desde que não justificada no prazo de cinco dias, implicará desistência tácita da produção da prova e subsequente solução conforme o estado do processo (CPC, art. 355, I). Deverá o laudo técnico pericial descrever obrigatoriamente, sob pena de refazimento e redução dos honorários, designadamente com todas as justificações técnicas reputadas necessárias às suas conclusões: ·Patologia eventualmente constatada/confirmada, notadamente se coincide com aquela(s) constante(s) de atestado (s) particular (es) e que subsidiaram o requerimento administrativo; ·Antecedentes clínicos e as consequências para a capacidade laborativa porventura suprimida, assinalando sua conformidade ou não com os dados constantes do presente processo; ·A necessidade do autor, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta positiva, a partir de que data? ·Motivação técnica ensejadora, fundamentada de forma circunstanciada, da fixação da data de início da incapacidade (DII) e de eventual cessação, nomeadamente deficiência de exames ou insuficiência do exame clínico; ·Elementos emergentes das quesitações das partes e desde que se mostrem pertinentes para o parecer médico, em conformidade com a Resolução CFM 1851/08. A realização da perícia judicial fica desde logo condicionada à apresentação, pela parte autora e no momento designado, de eventual laudo pericial administrativo, ao qual o perito judicial deverá igualmente reportar-se, fundamentando eventual contraposição. Ficam as partes, desde já, cientes da possibilidade de indicação de assistente técnico e formulação de quesitos a serem apresentados diretamente ao perito designado. Apresentado(s) o(s) laudo(s), poderão as partes solicitar esclarecimentos complementares, devidamente motivados. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados sobre a perícia, pague-se o (a) perito(a). Documentação a ser apresentada na perícia médica judicial, facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico: · Documento de identificação oficial com foto (CI, CNH, CTPS); · Carteira nacional de habilitação (CNH), se possuir; ·Carrteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se possuir; ·Todos os documentos médicos (relatórios, receituários, exames, etc.).

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

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