Recurso Inominado Cível 6000253-68.2025.4.06.3826 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6000253-68.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

25/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2026 A 24/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000253-68.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: RENATO APARECIDO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE: A) DESPESA COM PERÍCIA (SE REALIZADA); B) CUSTAS PROCESSUAIS (SE DELAS NÃO FOR ISENTO); C) REEMBOLSO DAS CUSTAS QUE TENHAM SIDO ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA; D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ) (OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, SE NÃO HOUVER VALOR DE CONDENAÇÃO), EXCETO SE O RECORRIDO NÃO ESTIVER REPRESENTADO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. CASO O RECORRENTE VENCIDO SEJA BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.

11/03/2026, 00:00

Publicação

03/03/2026, 03:32

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000253-68.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: RENATO APARECIDO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de: a) despesa com perícia (se realizada); b) custas processuais (se delas não for isento); c) reembolso das custas que tenham sido adiantadas pela parte vencedora; d) honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ) (ou sobre o valor da causa, se não houver valor de condenação), exceto se o recorrido não estiver representado por advogado ou defensor público. Caso o recorrente vencido seja beneficiário de gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da condenação ao pagamento de despesas, custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2026, 00:20

Expedida/certificada

28/02/2026, 00:20

Documento (Acórdão)

25/02/2026, 12:09

Documento (Acórdão)

25/02/2026, 11:55

Sentença confirmada

25/02/2026, 08:31

Expedida/Certificada

13/02/2026, 15:36

Expedida/Certificada

13/02/2026, 15:29

Documento (Certidão)

06/02/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:45

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000253-68.2025.4.06.3826/MG AUTOR: RENATO APARECIDO TAVARES ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015 da Coordenação do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, informo a designação da perícia médica. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado-perícia designada- (coluna central). Arbitro o valor de R$ 362,00 para perícia. Providencie a parte autora a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá, ademais, juntar cópia integral da CTPS da parte autora no mesmo prazo, caso ainda não carreada. A ausência do autor à diligência, desde que não justificada no prazo de cinco dias, implicará desistência tácita da produção da prova e subsequente solução conforme o estado do processo (CPC, art. 355, I). Deverá o laudo técnico pericial descrever obrigatoriamente, sob pena de refazimento e redução dos honorários, designadamente com todas as justificações técnicas reputadas necessárias às suas conclusões: ·Patologia eventualmente constatada/confirmada, notadamente se coincide com aquela(s) constante(s) de atestado (s) particular (es) e que subsidiaram o requerimento administrativo; ·Antecedentes clínicos e as consequências para a capacidade laborativa porventura suprimida, assinalando sua conformidade ou não com os dados constantes do presente processo; ·A necessidade do autor, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta positiva, a partir de que data? ·Motivação técnica ensejadora, fundamentada de forma circunstanciada, da fixação da data de início da incapacidade (DII) e de eventual cessação, nomeadamente deficiência de exames ou insuficiência do exame clínico; ·Elementos emergentes das quesitações das partes e desde que se mostrem pertinentes para o parecer médico, em conformidade com a Resolução CFM 1851/08. A realização da perícia judicial fica desde logo condicionada à apresentação, pela parte autora e no momento designado, de eventual laudo pericial administrativo, ao qual o perito judicial deverá igualmente reportar-se, fundamentando eventual contraposição. Ficam as partes, desde já, cientes da possibilidade de indicação de assistente técnico e formulação de quesitos a serem apresentados diretamente ao perito designado. Apresentado(s) o(s) laudo(s), poderão as partes solicitar esclarecimentos complementares, devidamente motivados. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados sobre a perícia, pague-se o (a) perito(a). Documentação a ser apresentada na perícia médica judicial, facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico: · Documento de identificação oficial com foto (CI, CNH, CTPS); · Carteira nacional de habilitação (CNH), se possuir; ·Carrteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se possuir; ·Todos os documentos médicos (relatórios, receituários, exames, etc.).

26/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

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