Procedimento do Juizado Especial Cível 6007460-76.2024.4.06.3819 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6007460-76.2024.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 11:19

Documento (Certidão)

27/06/2025, 11:17

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:12

Publicação

11/06/2025, 18:58

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007460-76.2024.4.06.3819/MG AUTOR: MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA FROSSARD GOMES (OAB RJ136444) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de benefício por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.9.099/95. A presente ação versa sobre acidente de trabalho, matéria excluída da competência do juízo federal pela Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, e considerando a competência residual da Justiça Estadual, tem-se que as causas de acidente de trabalho devem ser processadas pela Justiça Estadual. Nesse mesmo sentido dispõem as Súmulas nº 501 do STF e nº 15 do STJ: Súmula nº 501/STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula nº 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Diante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Divino/MG, com nossas respeitosas homenagens. Intime-se. Saliento que, caso a parte autora não tenha interesse em impugnar a presente decisão e queira agilizar a remessa dos autos, ela deve renunciar ao prazo recursal no sistema processual. Havendo renúncia ao prazo recursal ou transcorrido este, determino à secretaria que remeta os autos com prioridade. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 20:56

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:49

Julgamento em Diligência

20/05/2025, 18:49

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 14:20

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

01/04/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:48

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:03

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

17/03/2025, 19:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007460-76.2024.4.06.3819/MG AUTOR: MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA FROSSARD GOMES (OAB RJ136444) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de benefício por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.9.099/95. A presente ação versa sobre acidente de trabalho, matéria excluída da competência do juízo federal pela Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, e considerando a competência residual da Justiça Estadual, tem-se que as causas de acidente de trabalho devem ser processadas pela Justiça Estadual. Nesse mesmo sentido dispõem as Súmulas nº 501 do STF e nº 15 do STJ: Súmula nº 501/STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula nº 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Diante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Divino/MG, com nossas respeitosas homenagens. Intime-se. Saliento que, caso a parte autora não tenha interesse em impugnar a presente decisão e queira agilizar a remessa dos autos, ela deve renunciar ao prazo recursal no sistema processual. Havendo renúncia ao prazo recursal ou transcorrido este, determino à secretaria que remeta os autos com prioridade. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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