Procedimento do Juizado Especial Cível 0035748-13.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0035748-13.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/09/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 18:39

Baixa Definitiva

03/07/2025, 14:38

Trânsito em julgado

03/07/2025, 14:38

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:14

Publicação

11/06/2025, 18:59

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 22:58

Confirmada

27/05/2025, 22:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0035748-13.2019.4.01.3800/MG AUTOR: FRANCISCO GONCALVES SOARES ADVOGADO(A): GIORDANO BRUNO DA SILVA SANTOS (OAB MG149044) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE ANGELO PASSOS (OAB MG148874) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção - 19/05/2025 a 23/05/2025 Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão/contradição na sentença, uma vez que pendente de trânsito em julgado a decisão proferida no julgamento da ADI 5090 pelo STF, inobservada, portanto, possível alteração com modulação de efeitos. Sem razão a parte autora, tendo em vista a própria fundamentação da sentença sobre o efeito ex nunc da decisão proferida pelo STF, ao julgar a ADI 5090, valendo, assim, para o futuro, sem alteração no passado, razão pela qual foi julgado improcedente o pedido. Demais disso, restou consignado o indeferimento a eventual pedido de suspensão do processo, visto que "o conteúdo das decisões proferidas em ações de controle concentrado passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, e não do acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado" (STF, Reclamação 40.303/AL, j. 20/11/2020). Cumpre ainda esclarecer que o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator, em plenário, sessão virtual - 21/03/2025 a 28/03/2025. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem mesmo para fins de prequestionamento. A parte autora demonstra apenas seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável, o que não se admite na via processual eleita. De fato, a discordância sobre a conclusão do julgamento desafia a interposição de recurso próprio para revisão na instância adequada. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. P. R. I. BELO HORIZONTE (MG), data da assinatura. Documento assinado eletronicamente.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:57

Conclusão (para julgamento)

06/04/2025, 02:11

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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