Recurso Inominado Cível 6002413-14.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso Inominado CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Divinopolis

Partes do Processo

MILTON DEMIS GUIMARAES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG 106974·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:08

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 13:58

Distribuição (sorteio)

30/04/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002413-14.2025.4.06.3811/MG AUTOR: MILTON DEMIS GUIMARAES ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) SENTENÇA Ante o exposto: a) Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, no que tange ao pedido de complementação das contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/01/2012 a 31/01/2012, 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/03/2018 a 31/03/2018, 01/05/2018 a 30/06/2018, 01/12/2018 a 31/12/2018, 01/12/2019 a 31/12/2019, 01/03/2020 a 31/03/2020, 01/12/2021 a 31/12/2021 e 01/04/2022 a 30/04/2022; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, I do CPC, para RECONHECER os períodos de 10/01/1983 a 28/04/1995, como tempo especial de serviço em razão do risco à saúde do trabalhador, o qual deverá ser AVERBADO nos registros do segurado. Não incidem ônus sucumbenciais.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002413-14.2025.4.06.3811/MG RELATOR: ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR: MILTON DEMIS GUIMARAES ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 20/05/2025 - CONTESTAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Documentos

•23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00