Procedimento do Juizado Especial Cível 6004121-91.2024.4.06.3825 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004121-91.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 23:53

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 23:52

Publicação

18/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004121-91.2024.4.06.3825/MG AUTOR: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO CESAR MATOS (OAB MG113622) ADVOGADO(A): ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG150987) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista ao recorrido para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:15

Publicação

06/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004121-91.2024.4.06.3825/MG AUTOR: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO CESAR MATOS (OAB MG113622) ADVOGADO(A): ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG150987) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor de TEREZINHA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS, CPF: 06396124661 o benefício Aposentadoria por Idade, nos seguintes termos: Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento, as parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujo valor será apurado após o trânsito em julgado, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo de 30 (vinte) dias, com comprovação nos autos.

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:36

Confirmada

04/05/2026, 05:45

Expedida/certificada

04/05/2026, 01:38

Expedida/certificada

04/05/2026, 01:38

Procedência em Parte

04/05/2026, 01:38

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

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