Procedimento do Juizado Especial Cível 1057414-82.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1057414-82.2021.4.01.3800/MG AUTOR: DERISMAR SOARES FERREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANO ARAUJO (OAB MG206991) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão/contradição na sentença, uma vez que pendente de trânsito em julgado a decisão proferida no julgamento da ADI 5090 pelo STF, inobservada, portanto, possível alteração com modulação de efeitos. Sem razão a parte autora, tendo em vista a própria fundamentação da sentença sobre o efeito ex nunc da decisão proferida pelo STF, ao julgar a ADI 5090, valendo, assim, para o futuro, sem alteração no passado, razão pela qual foi julgado improcedente o pedido. Demais disso, restou consignado o indeferimento a eventual pedido de suspensão do processo, visto que "o conteúdo das decisões proferidas em ações de controle concentrado passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, e não do acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado" (STF, Reclamação 40.303/AL, j. 20/11/2020). Cumpre ainda esclarecer que o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator, em plenário, sessão virtual - 21/03/2025 a 28/03/2025. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem mesmo para fins de prequestionamento. A parte autora demonstra apenas seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável, o que não se admite na via processual eleita. De fato, a discordância sobre a conclusão do julgamento desafia a interposição de recurso próprio para revisão na instância adequada. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. P. R. I. BELO HORIZONTE (MG), data da assinatura. Documento assinado eletronicamente.

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 17:18

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

19/04/2022, 15:41

Petição (Resposta)

25/01/2022, 12:39

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 21:26

Documento (Certidão)

24/01/2022, 21:26

Expedida/Certificada

24/01/2022, 21:26

Mero expediente

24/01/2022, 21:26

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 16:13

Remessa (em diligência; outros motivos)

20/08/2021, 16:27

Recebimento

18/08/2021, 22:26

Distribuição (sorteio)

18/08/2021, 22:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00