Procedimento do Juizado Especial Cível 1028861-16.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1028861-16.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/09/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:04

Baixa Definitiva

17/06/2025, 14:27

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:14

Publicação

11/06/2025, 18:59

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:55

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1028861-16.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MANACEZAR DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CRISTIANO ARAUJO (OAB MG206991) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão/contradição na sentença, uma vez que pendente de trânsito em julgado a decisão proferida no julgamento da ADI 5090 pelo STF, inobservada, portanto, possível alteração com modulação de efeitos. Sem razão a parte autora, tendo em vista a própria fundamentação da sentença sobre o efeito ex nunc da decisão proferida pelo STF, ao julgar a ADI 5090, valendo, assim, para o futuro, sem alteração no passado, razão pela qual foi julgado improcedente o pedido. Demais disso, restou consignado o indeferimento a eventual pedido de suspensão do processo, visto que "o conteúdo das decisões proferidas em ações de controle concentrado passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, e não do acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado" (STF, Reclamação 40.303/AL, j. 20/11/2020). Cumpre ainda esclarecer que o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator, em plenário, sessão virtual - 21/03/2025 a 28/03/2025. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem mesmo para fins de prequestionamento. A parte autora demonstra apenas seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável, o que não se admite na via processual eleita. De fato, a discordância sobre a conclusão do julgamento desafia a interposição de recurso próprio para revisão na instância adequada. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. P. R. I. BELO HORIZONTE (MG), data da assinatura. Documento assinado eletronicamente.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:57

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:57

Conclusão (para julgamento)

06/04/2025, 02:11

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:49

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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