Procedimento do Juizado Especial Cível 6009361-97.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6009361-97.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 23:20

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:37

Confirmada

15/11/2025, 23:59

Publicação

13/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009361-97.2024.4.06.3813/MG AUTOR: MARCELO CLODOALDO NEPOMUCENO ADVOGADO(A): VALTEMIR ROCHA COUTINHO JUNIOR (OAB MG196747) ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB MG174287) ADVOGADO(A): MATEUS VINICIUS MIRANDA DIAS (OAB MG172702) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, intime(m)-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso a recorrida não tenha sido ainda intimada da sentença, valerá a intimação supra também para tal finalidade. Decorrido o prazo acima mencionado e não havendo interposição de recurso pela recorrida ou preliminar(es) nas contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo interposição de recurso pela recorrida ou suscitada(s) preliminar (es) nas contrarrazões intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou manifestar-se a respeito da(s) preliminar(es), no prazo de 10 (dez) dias úteis, findo os quais os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Governador Valadares, novembro de 2025

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:41

Confirmada

11/11/2025, 14:41

Publicação

07/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009361-97.2024.4.06.3813/MG AUTOR: MARCELO CLODOALDO NEPOMUCENO ADVOGADO(A): VALTEMIR ROCHA COUTINHO JUNIOR (OAB MG196747) ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB MG174287) ADVOGADO(A): MATEUS VINICIUS MIRANDA DIAS (OAB MG172702) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a (1) implantar o benefício discriminado na tabela a seguir e (2) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitado o valor de alçada do Juizado Especial Federal na data de ajuizamento da ação.

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:02

Procedência

05/11/2025, 11:22

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009361-97.2024.4.06.3813/MG AUTOR: MARCELO CLODOALDO NEPOMUCENO ADVOGADO(A): MATEUS VINICIUS MIRANDA DIAS (OAB MG172702) ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB MG174287) ADVOGADO(A): VALTEMIR ROCHA COUTINHO JUNIOR (OAB MG196747) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - DE 19/05 A 23/05/2025 Converto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para, em 45 dias úteis, juntar aos autos cópia completa de TODOS os laudos/levantamentos técnicos das condições ambientais de trabalho que serviram de base para a confecção do PPP de evento 1, DOC8 (vínculo iniciado em 01/12/1988). Convém advertir a parte autora de que na hipótese de a documentação técnica apresentada ter sido produzida de forma extemporânea às épocas em que os serviços foram efetivamente prestados (como sugerem as informações do campo "16 - Responsável pelos Registros Ambientais" do PPP), a validade do(s) LTCAT(s) (ou outros elementos técnicos equivalentes) ficará condicionada à apresentação de declaração emitida pelo respectivo empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, nos termos da tese fixada no Tema nº 208 da TNU[1]. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias úteis. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL [1] Tese firmada no PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE (TEMA 208): “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração”.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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