Procedimento do Juizado Especial Cível 1001872-31.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001872-31.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 11:24

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:05

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:04

Publicação

09/02/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001872-31.2023.4.06.3813/MG AUTOR: RENILDA GONCALVES DE ARAUJO ROSENDO ADVOGADO(A): TANIA TEIXEIRA FAGUNDES (OAB MG135362) ADVOGADO(A): DAYANA AZEVEDO DUTRA (OAB MG157050) ADVOGADO(A): LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR (OAB MG173066) ADVOGADO(A): CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) ADVOGADO(A): AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY (OAB MG201526) ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG125748) ADVOGADO(A): JAKSON FONSECA DE SOUZA (OAB MG099219) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o falecimento da senhora RENILDA GONCALVES DE ARAUJO ROSENDO noticiado nos autos, determino a intimação dos eventuais sucessores da falecida, por meio dos causídicos constituídos no feito, para se manifestarem, no prazo de 20 dias úteis, quanto à existência de interesse de se habilitarem nesta demanda. Em caso afirmativo, deverá ser promovida a juntada do requerimento de habilitação dos sucessores nos termos previstos na legislação regente, bem como a juntada da respectiva certidão de óbito da senhora Renilda, cópia de documento de identidade oficial e CPF dos herdeiros. E, ainda, mandato judicial, acaso representados por advogado. Expirado o prazo, com o cumprimento do determinado acima, conclusos para despacho. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 11:19

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 18:59

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001872-31.2023.4.06.3813/MG AUTOR: RENILDA GONCALVES DE ARAUJO ROSENDO ADVOGADO(A): TANIA TEIXEIRA FAGUNDES (OAB MG135362) ADVOGADO(A): DAYANA AZEVEDO DUTRA (OAB MG157050) ADVOGADO(A): LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR (OAB MG173066) ADVOGADO(A): CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) ADVOGADO(A): AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY (OAB MG201526) ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG125748) ADVOGADO(A): JAKSON FONSECA DE SOUZA (OAB MG099219) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - DE 19/05 A 23/05/2025 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a sentença de evento 27, DOC1. Sustenta o embargante que a decisão apresenta omissão, pois julgou o pedido sem devolver os autos ao perito para que este respondesse todos os quesitos formulados pela autarquia federal na peça defensiva. Com efeito, a decisão apresenta vício previsto no art. 1.022 do CPC. Desse modo, acolho os embargos de declaração opostos. A fim de sanar o vício apontado pelo embargante, acrescento à fundamentação o seguinte parágrafo: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para que responda aos quesitos apresentados pelo INSS na contestação, pois a questão controvertida posta no caso em testilha (qual seja, necessidade ou não do auxílio de terceiros para o exercício das atividades da vida independente da autora) foi suficientemente elucidada pelo expert judicial por meio das respostas dadas aos quesitos do juízo. No mais, mantenho a sentença tal como proferida. Intimem-se. No mesmo ato, intime-se o INSS para: (i) comprovar a implantação do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de NB 32/632.978.420-9 e (ii) calcular o valor devido à postulante entre a DIB (30/12/2022) e a DIP (01/02/2024). Prazo de 30 dias úteis. Apresentada a conta, expeça-se requisição de pagamento, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 dias úteis. Em seguida, providencie a migração do requisitório. Ultimado o pagamento, ao arquivo. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001872-31.2023.4.06.3813/MG AUTOR: RENILDA GONCALVES DE ARAUJO ROSENDO ADVOGADO(A): TANIA TEIXEIRA FAGUNDES (OAB MG135362) ADVOGADO(A): DAYANA AZEVEDO DUTRA (OAB MG157050) ADVOGADO(A): LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR (OAB MG173066) ADVOGADO(A): CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) ADVOGADO(A): AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY (OAB MG201526) ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG125748) ADVOGADO(A): JAKSON FONSECA DE SOUZA (OAB MG099219) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - DE 19/05 A 23/05/2025 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a sentença de evento 27, DOC1. Sustenta o embargante que a decisão apresenta omissão, pois julgou o pedido sem devolver os autos ao perito para que este respondesse todos os quesitos formulados pela autarquia federal na peça defensiva. Com efeito, a decisão apresenta vício previsto no art. 1.022 do CPC. Desse modo, acolho os embargos de declaração opostos. A fim de sanar o vício apontado pelo embargante, acrescento à fundamentação o seguinte parágrafo: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para que responda aos quesitos apresentados pelo INSS na contestação, pois a questão controvertida posta no caso em testilha (qual seja, necessidade ou não do auxílio de terceiros para o exercício das atividades da vida independente da autora) foi suficientemente elucidada pelo expert judicial por meio das respostas dadas aos quesitos do juízo. No mais, mantenho a sentença tal como proferida. Intimem-se. No mesmo ato, intime-se o INSS para: (i) comprovar a implantação do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de NB 32/632.978.420-9 e (ii) calcular o valor devido à postulante entre a DIB (30/12/2022) e a DIP (01/02/2024). Prazo de 30 dias úteis. Apresentada a conta, expeça-se requisição de pagamento, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 dias úteis. Em seguida, providencie a migração do requisitório. Ultimado o pagamento, ao arquivo. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

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