Procedimento do Juizado Especial Cível 6009457-15.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6009457-15.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009457-15.2024.4.06.3813/MG AUTOR: INGRID HONORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS MARCIANO DA LUZ (OAB MG116696) DESPACHO/DECISÃO Na contestação apresentada (evento 12, DOC1), a CEF informou ter indeferido o requerimento administrativo tendo em vista o seguinte motivo: "O pedido não foi aprovado devido aos documentos apresentados não atenderem à pendência cadastrada." - divergência na data de acidente entre o Boletim de Ocorrência e o Boletim de Atendimento Médico." Com efeito, a parte autora informou tanto na petição inicial quanto no Boletim de Ocorrência (evento 1, DOC11) que o acidente ocorreu em 01/01/2023. De outro lado, o prontuário juntado possui data de atendimento em 06/01/2023 (evento 1, DOC9). Todavia, de acordo com o próprio documento de evento 1, DOC9, fl. 05, a parte autora somente procurou atendimento médico dias depois, tendo a narrativa apresentada pela autora, devidamente amparada pela documentação juntada, mantido sequência lógica e plausível, de modo que não há que se cogitar, por exemplo, que estejamos diante da ocorrência de dois acidentes sofridos pela parte autora num curto intervalo de tempo. Dessa forma, o indeferimento administrativo da CEF foi indevido. Pois bem. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia judicial, remetam-se os autos à secretaria para a designação de perícia médica na especialidade clínico geral, a fim de que seja avaliada se houve perda auditiva da parte autora (com a indicação do percentual de perda), nos termos previstos na lei n. 6.194/74. Para tanto, deverão ser respondidos os seguintes quesitos: 1. A parte autora é portadora de sequelas decorrentes de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga? Em caso afirmativo: 2. Quais são as sequelas? 3. As sequelas podem ser amenizadas por medidas terapêuticas ou são permanentes? Sendo permanentes as sequelas: 4. Considerada a tabela anexa à Lei 6.194/74, as sequelas permanentes geram invalidez total (percentual da perda igual a 100%) ou parcial (percentual da perda inferior a 100%)? Sendo a invalidez parcial: 5. As sequelas atingem a totalidade (invalidez parcial completa) ou apenas parte (invalidez parcial incompleta) de órgão ou segmento do corpo? Se mais de um segmento ou órgão tiver sido afetado, dar a resposta em relação a cada um deles. Sendo a invalidez parcial incompleta: 6. Qual o grau da perda anatômica ou funcional: intensa, média, leve ou residual? Se mais de um segmento ou órgão tiver sido afetado, dar a resposta em relação a cada um deles. Devem ser respondidos, também, os quesitos das partes. Juntado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias úteis. Em seguida, conclusos para sentença.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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