Procedimento Comum Cível 6000511-93.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000511-93.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000511-93.2024.4.06.3800/MG AUTOR: DELCIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a realização de nova prova pericial pretendida pela parte autora. Não se verifica qualquer nulidade formal na realização da prova pericial. Conquanto o perito indicado detenha qualificação para a avaliação pericial para a qual fora nomeado, o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado seja quanto à resposta aos quesitos, seja quanto à motivação em exames/documentos que informam a condição de saúde da parte autora. Ademais, a realização e valoração da prova pericial não se prende, como pressuposto de validade, à especialidade do profissional indicado pelo juiz, devendo o valor probante decorrente do laudo pericial decorrer de seu conteúdo. No pertinente, oportuno trazer à colação precedente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022 E 489, IV E §3º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE PERITO. QUESTIONAMENTO ACERCA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA PARA O OBJETO DA PERÍCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALTERAR CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de Embargos de Declaração, pelo que deve ser rejeitado o arrazoado de violação ao artigo 1.022 e art. 489, IV e §3º, do CPC/2015. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 422, 424, I e II, do CPC/2015 e art. 145, §2º, do CPC/1973, pois, além de inexistir julgamento acerca de tais normas no acórdão de piso, elas nem sequer foram mencionadas nas irresignações recursais da parte recorrente endereçadas ao Tribunal regional. Não conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF. 3. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 4. O princípio da persuasão racional ou da convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 5. A instância de origem entendeu, de maneira embasada, não ser necessária a produção de nova prova pericial. O deferimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1758180 2018.01.82479-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/11/2018..DTPB:.) A insatisfação com a conclusão pericial não motiva a repetição da prova produzida. Façam-se os autos conclusos para sentença.

12/08/2025, 00:00

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