Procedimento do Juizado Especial Cível 1009259-97.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRetido na fonteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

EDSON MACHADO JUNIOR

Autor

Advogados / Representantes

SARAH BRAGA MACHADO

OAB/MG 190914·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:24

Mero expediente

02/03/2026, 19:17

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:42

Expedida/certificada

13/08/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:33

Publicação

21/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009259-97.2023.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR: EDSON MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A): SARAH BRAGA MACHADO (OAB MG190914) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 69 - 17/07/2025 - Transitado em Julgado Evento 57 - 06/06/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos Evento 33 - 27/08/2024 - Julgado procedente em parte do pedido

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:01

Expedida/certificada

17/07/2025, 16:05

Todas as movimentações(71)

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:24

Mero expediente

02/03/2026, 19:17

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 11:57

Documentos

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:42

Expedida/certificada

13/08/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:33

Publicação

21/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009259-97.2023.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR: EDSON MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A): SARAH BRAGA MACHADO (OAB MG190914) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 69 - 17/07/2025 - Transitado em Julgado Evento 57 - 06/06/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos Evento 33 - 27/08/2024 - Julgado procedente em parte do pedido

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:01

Expedida/certificada

17/07/2025, 16:05

Trânsito em julgado

17/07/2025, 12:54

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:11

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:08

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Publicação

12/06/2025, 16:52

Publicação

11/06/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009259-97.2023.4.06.3813/MG AUTOR: EDSON MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A): SARAH BRAGA MACHADO (OAB MG190914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 37, DOC2). Com efeito, a sentença apresenta vício previsto no art. 1.022 do CPC. A fim de saná-lo, acrescento a seguinte redação, que substituirá os trechos em sentido diverso: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (1) DECLARAR o requerente isento do pagamento de imposto de renda, a contar de agosto/2022, relativamente aos seus proventos de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, e, por conseguinte; (2) CONDENAR a UNIÃO a restituir ao autor a importância indevidamente retida a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, devidamente atualizada pela SELIC. Deverá o INSS ser intimado, via CEAB-DJ, acerca do teor do presente comando judicial, a fim de que se abstenha de realizar retenções no benefício previdenciário do autor a título de Imposto de Renda. Considerando a probabilidade do direito, conforme acima exposto, a reversibilidade do provimento e o perigo de dano, já que a exação em comento vem incidindo sobre verba de indiscutível natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à UNIÃO que se abstenha de exigir a retenção do imposto de renda sobre o benefício previdenciário em questão. Nada a prover em relação ao pleito de apuração do montante a ser restituído em liquidação de sentença, mediante o recálculo das declarações de ajuste, tendo em vista que a restituição cabível deverá ocorrer conforme parâmetros apontados na sentença judicial prolatada. No mais, mantida a sentença. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 18:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2025, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009259-97.2023.4.06.3813/MG AUTOR: EDSON MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A): SARAH BRAGA MACHADO (OAB MG190914) DESPACHO/DECISÃO vistos em inspeção Mantenham-se os autos conclusos. Priorize-se a prolação do despacho/decisão/sentença. Governador Valadares, data da assinatura. JUIZ FEDERAL

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 11:14

Julgamento em Diligência

20/05/2025, 19:01

Ato ordinatório

02/12/2024, 17:02

Mudança de Classe Processual

26/11/2024, 12:16

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 10:55

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 15:07

Mero expediente

22/10/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 11:05

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2024, 15:51

Procedência em Parte

27/08/2024, 15:51

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 15:14

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 11:00

Expedida/Certificada

09/07/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 14:25

Documento

19/04/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 17:27

Agendada

16/04/2024, 07:25

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:07

Ato ordinatório

27/03/2024, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2024, 10:20

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 13:49

Petição (Impugnação)

13/12/2023, 13:45

Petição (Impugnação)

13/12/2023, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 15:21

Petição (Contestação)

07/12/2023, 14:42

Documento (Certidão)

24/11/2023, 13:51

Remessa (outros motivos; em diligência)

11/10/2023, 15:57

Documento (Informações)

11/10/2023, 15:57

Recebimento

10/10/2023, 15:01

Distribuição (sorteio)

10/10/2023, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00