Procedimento do Juizado Especial Cível 6000762-38.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000762-38.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000762-38.2025.4.06.3813/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA GREI ADVOGADO(A): DENILSON JOSE DA SILVA (OAB MG085276) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Observo, no entanto, que apenas o suposto viúvo requereu sua habilitação no feito. Assim, intimem-se os pretensos sucessores da senhora MARIA APARECIDA DE ALMEIDA GREI para juntarem aos autos: (1) certidão atualizada do casamento celebrado entre a autora e o senhor Marcos; e (2) instrumento de procuração no qual os filhos da autora, Emanuelly e Guilherme (vide certidões de nascimento de evento 77, DOC6 e evento 77, DOC7), devidamente representados pelo genitor, outorguem poderes ao advogado subscritor da petição de evento 77, DOC1. No mesmo prazo, os referidos descendentes deverão querer sua habilitação na demanda em testilha. Prazo de 15 dias úteis. Cumpridas integralmente as determinações elencadas no parágrafo anterior, defiro o pedido de habilitação de (i) MARCOS SANTOS DA SILVA GREI, (ii) EMANUELLY APARECIDA DE ALMEIDA FREI e (iii) GUILHERME DE ALMEIDA GREI como sucessores processuais da senhora MARIA APARECIDA DE ALMEIDA GREI. Providencie a secretaria a retificação do polo ativo. Em seguida, oficie-se ao banco depositário para que proceda à transferência dos numerários requisitados (evento 69, DOC1) para a conta indicada na petição de evento 78, DOC1, observando-se os seguintes parâmetros: - Número das contas judiciais a serem levantadas: (1) Banco: BB - Agência: 1615 - Conta Depósito: 3800122912685 - Valor a ser levantado: Total - Retenção de IR na fonte: Não - Objeto do Pagamento: Benefícios previdenciários (2) Banco: BB - Agência: 1615 - Conta Depósito: 3800122912686 - Valor a ser levantado: Total - Retenção de IR na fonte: Não - Objeto do Pagamento: Honorários contratuais - Conta de Destino: Número do banco destinatário: 001 Instituição Financeira: Banco do Brasil S/A Agência: 0434-0 Conta Corrente: 30.796-3 Nome do Titular: DENILSON JOSÉ DA SILVA CPF do Titular: 631.359.576-91 A instituição bancária deverá, no prazo de 10 dias corridos, comprovar o cumprimento da ordem. Comprovada a transferência, intime-se o Dr. Denilson José da Silva para que comprove documentalmente nos autos o repasse do valor devido aos sucessores na demanda em testilha. Prazo de 10 dias úteis. Apresentada a documentação comprobatória, dê-se vista ao MPF. Prazo de 10 dias úteis. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

03/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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