Procedimento do Juizado Especial Cível 1001422-22.2020.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001422-22.2020.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001422-22.2020.4.01.3817/MG RECORRENTE: ANNA BEATRIZ ALVIM ARAUJO ADVOGADO(A): NATHALIA SOARES TORRES PEREIRA (OAB MG164467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na fase de cumprimento de sentença. Intimada para comprovar o cumprimento da obrigação ou impugnar o presente cumprimento de sentença, a CEF, na petição “evento 223, PET1”, informou que que as áreas competentes da instituição financeira já estão cientes da decisão e estão em fase de providenciar todas as medidas necessárias para o integral cumprimento do que foi determinado. Disse, ainda, que o procedimento de alteração de percentuais em contratos de financiamento, bem como a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, envolve trâmites internos que podem levar um período superior ao inicialmente estipulado. Requereu a dilação de prazo por mais 15 dias. Defiro o pedido. Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação (alteração do percentual de financiamento do contrato FIES n.º 27.0138.187.0000207-04 para 87,13%, desde a data do primeiro contrato de aditamento de transferência, qual seja, 27/02/2020). Cumprida a diligência, intime-se a autora para ciência/manifestação, no prazo de 15 dias. Ao final, concluam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001422-22.2020.4.01.3817/MG RECORRENTE: ANNA BEATRIZ ALVIM ARAUJO ADVOGADO(A): NATHALIA SOARES TORRES PEREIRA (OAB MG164467) RÉU: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na fase de cumprimento de sentença. Na sentença “evento 116, SENT1”, foi julgado procedente o pedido para determinar que se proceda à alteração do percentual de financiamento do contrato FIES n.º 27.0138.187.0000207-04 para 87,13%, conforme requerido na inicial. A alteração deve retroagir à data do primeiro contrato de aditamento de transferência (27/02/2020). Em face desta sentença, o FNDE apresentou recurso inominado (“evento 141, DOC1”). Foi negado provimento ao recurso (“evento 156, OUT1”). O acórdão transitou em julgado em 09/09/2025 (“evento 191”). Com o retorno dos autos, a autora, na petição “evento 207, CUMPR_SENT1”, requereu o cumprimento da sentença. Ante o exposto, intimem-se os réus para, no prazo de 15 dias, comprovarem o cumprimento da obrigação ou, se for o caso, impugnarem o presente cumprimento de sentença. Em seguida, concluam-se os autos. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001422-22.2020.4.01.3817/MG RECORRENTE: ANNA BEATRIZ ALVIM ARAUJO ADVOGADO(A): NATHALIA SOARES TORRES PEREIRA (OAB MG164467) RÉU: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, do retorno dos autos da Turma Recursal. Nada sendo requerido, arquive-se. Paracatu/MG, data da assinatura.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001422-22.2020.4.01.3817/MG RECORRIDO: ANNA BEATRIZ ALVIM ARAUJO ADVOGADO(A): NATHALIA SOARES TORRES PEREIRA (OAB MG164467) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (EVENTO 173), com fundamento no art. 14, inciso I, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. O recurso foi manejado contra decisão monocrática, sem o prévio exaurimento da instância ordinária. Confira-se a jurisprudência da TNU a respeito: AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE ENTIDADE PÚBLICA. LEI 10.914/04. NÃO APLICAÇÃO NO JUIZADO. PRECEDENTES DO STF E DA TNU. (PEDILEF 0049644-39.2008.4.01.3500, REL. JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, DJ 20/02/2020) Intimem.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1001422-22.2020.4.01.3817/MG RELATOR: TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRIDO: ANNA BEATRIZ ALVIM ARAUJO ADVOGADO(A): NATHALIA SOARES TORRES PEREIRA (OAB MG164467) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 23/06/2025 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (para TRU)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1001422-22.2020.4.01.3817/MG RELATOR: TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRIDO: ANNA BEATRIZ ALVIM ARAUJO ADVOGADO(A): NATHALIA SOARES TORRES PEREIRA (OAB MG164467) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 16/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/11/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 16:27

Decurso de Prazo

07/11/2023, 02:05

Decurso de Prazo

07/11/2023, 02:03

Petição (Contra-razões)

06/11/2023, 11:22

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 00:52

Documento (Certidão)

03/10/2023, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 13:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/09/2023, 16:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 01:00