Embargos à Execução 6043274-12.2024.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução 6043274-12.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6043274-12.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE: AREMINAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, sem que tenha havido a garantia integral do juízo, requisito indispensável à admissibilidade da presente ação, nos termos do art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais. Não se reconhece a validade do reforço da garantia apresentado pela embargante, uma vez que: (i) a oferta de bens não observou a ordem legal de preferência estabelecida no art. 9º da Lei 6.830/80, e (ii) não houve concordância da exequente (União) quanto à nomeação realizada. Diante disso, considerando que a garantia integral da execução constitui pressuposto essencial para a constituição e o regular processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da LEF), intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente garantia integral ou reforce a penhora nos autos da execução fiscal apensa. O não oferecimento da garantia integral ou o não reforço da penhora, contudo, não implica, por si só, o indeferimento da presente demanda. Isso porque os embargos à execução que visam ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal possuem natureza cognitiva semelhante à da ação anulatória. Assim, a ausência ou insuficiência de garantia não deve, necessariamente, levar à rejeição dos embargos, sendo possível seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem efeito suspensivo em relação à execução. Nesse caso, deverá o embargante se manifestar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerendo a conversão dos embargos em ação anulatória do débito fiscal, sem efeitos suspensivos. Em sendo feito tal requerimento, altere-se a classe processual no sistema EPROC. Na sequência, cite-se a União para apresentar contestação no prazo legal. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Confere-se a esta decisão força de mandado/ofício. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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