Procedimento Comum Cível 6002745-81.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002745-81.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002745-81.2025.4.06.3810/MG AUTOR: KAILAINE MARCONDES SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: CENTRO DE CIENCIAS EM SAUDE DE ITAJUBA S.A SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 08:05

Publicação

02/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002745-81.2025.4.06.3810/MG AUTOR: KAILAINE MARCONDES SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) ATO ORDINATÓRIO vista à parte autora para que se manifeste sobre a contestação e eventuais documentos apresentada pela parte requerida, no prazo assinalado. Ao apresentar a respectiva impugnação à contestação, a fim de promover maior agilidade e correção ao trâmite processual, o advogado deverá selecionar o tipo de petição adequado: RÉPLICA. Caso tenha havido proposta, e a parte autora aceite, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação.

01/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 21:02

Ato ordinatório

30/09/2025, 01:22

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 03:05

Documento (Certidão)

05/09/2025, 01:15

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002745-81.2025.4.06.3810/MG AUTOR: KAILAINE MARCONDES SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a remuneração da parte autora é condizente com a gratuidade pretendida nos autos, conforme demonstra o comprovante de rendimentos apresentado (evento 1, COMP6,). Isso porque, o último vencimento do autor não supera o montante previsto no art. 790, §3º, da CLT (40% do teto do RGPS, equivalente, no ano de 2025, a R$3.262,96), norma de caráter processual, que, combinada com o art. 98 do CPC, estabelece patamar objetivo para presunção da hipossuficiência econômica e, portanto, para isenção das despesas do processo e plenamente aplicável ao rito do procedimento comum, por força da teoria do diálogo das fontes, que apresenta função integrativa. A obtenção de rendimento mensal inferior a esse patamar constitui presunção relativa de veracidade da afirmação de hipossuficiência e não exige a comprovação da falta de recursos para pagamento das despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT). Assim, defiro a gratuidade de justiça pleiteada na petição inicial. 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Regularizar procuração, visto que este Juízo aceitará, apenas, (a) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, (b) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, ou (c) assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal. Saliento, outrossim, que assinaturas efetivadas mediante serviços "ClickSign", "DocuSign", "ZapSign" e congêneres não atendem ao disposto, na medida que a suposta validação do ICP-Brasil, quando referida nestes instrumentos, não recai sobre a autenticidade da assinatura eletrônica em si, mas apenas da integridade do hash do documento (https://zapsign.com.br/validacao-documento), de modo que subsiste o defeito de origem. Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Ante a necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal). Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere. Formulada proposta de acordo pela parte ré ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Caso aceite a proposta de acordo, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação. Fica desde já indeferida a intimação da parte ré para manifestar-se acerca de contraproposta, uma vez que incompatível com a celeridade deste rito e com o impedimento de prorrogações indevidas de prazos e reiterações de atos processuais. A análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema Eproc.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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