Execução de Título Extrajudicial 0018575-10.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0018575-10.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:53

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:05

Confirmada

16/05/2026, 23:49

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:19

Publicação

13/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0018575-10.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: MAURICIO WAGNER LAREDO ADVOGADO(A): ROMULO MACEDO DE CASTRO (OAB MG152243) ADVOGADO(A): HELENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMORMINO (OAB MG145028) EXECUTADO: WAGNER RODRIGUES LAREDO ADVOGADO(A): ROMULO MACEDO DE CASTRO (OAB MG152243) ADVOGADO(A): HELENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMORMINO (OAB MG145028) EXECUTADO: MINAS TUBOS COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ROMULO MACEDO DE CASTRO (OAB MG152243) ADVOGADO(A): HELENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMORMINO (OAB MG145028) DESPACHO/DECISÃO Considerando-se que, conforme o informando pela Caixa Econômica Federal no ofício de Evento 91, não foi possível a transferência dos valores em favor do executado MAURICIO WAGNER LAREDO, em cumprimento ao determinado na decisão de desbloqueio de Evento 62, em razão do falecimento do referido executado, intime-se o seu procurador constituído, subescritor da petição de Evento 75, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Após, abra-se nova vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito. Na sequência, voltem os autos conclusos. Belo Horizonte/MG, data do registro.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

26/10/2025, 08:04

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:17

Confirmada

29/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/09/2025, 01:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018575-10.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: MAURICIO WAGNER LAREDO ADVOGADO(A): ROMULO MACEDO DE CASTRO (OAB MG152243) ADVOGADO(A): HELENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMORMINO (OAB MG145028) EXECUTADO: WAGNER RODRIGUES LAREDO ADVOGADO(A): ROMULO MACEDO DE CASTRO (OAB MG152243) ADVOGADO(A): HELENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMORMINO (OAB MG145028) EXECUTADO: MINAS TUBOS COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ROMULO MACEDO DE CASTRO (OAB MG152243) ADVOGADO(A): HELENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMORMINO (OAB MG145028) DESPACHO/DECISÃO O(a) executado(a) WAGNER RODRIGUES LAREDO alegou a impenhorabilidade dos valores constritos e requereu o desbloqueio de tais verbas (evento). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…).” Acerca do tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. A presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos existe em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.015.519/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Desse modo, com base no art. 833, incisos IV e X, do CPC, e em consonância com o entendimento jurisprudencial supra, e considerando, ainda, que a quantia bloqueada não excedeu ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, defiro o pedido de desbloqueio. Cumpra-se, com urgência, via sistema SISBAJUD. efetuando-se o integral desbloqueio dos valores descritos no evento 51. Na hipótese de já ter ocorrido a transferência de valores, deverá a Secretaria obter, via SISBAJUD, os dados bancários necessários (se inexistentes nos autos) a fim de que seja expedido ofício à CEF – Agência 0621, com requisição de transferência dos valores para o devedor titular dos valores contritos. Intimem-se. Belo Horizonte, (data na assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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