Embargos à Execução 6017160-02.2025.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução 6017160-02.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:33

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Publicação

24/03/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Execução) Nº 6017160-02.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: UIARA INTIMATES ROUPAS INTIMAS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO (OAB MG058097) ADVOGADO(A): CARMEM LUZ DAS GRACAS FREITAS (OAB MG061814) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE MORAIS (OAB MG086582) ADVOGADO(A): DANIELLE RIBEIRO DE CARVALHO MIQUILINO (OAB MG142519) ADVOGADO(A): LARISSA SOARES DINIZ PINTO (OAB MG180106) EMBARGANTE: UIARA FREITAS XAVIER ADVOGADO(A): LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO (OAB MG058097) ADVOGADO(A): CARMEM LUZ DAS GRACAS FREITAS (OAB MG061814) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE MORAIS (OAB MG086582) ADVOGADO(A): DANIELLE RIBEIRO DE CARVALHO MIQUILINO (OAB MG142519) ADVOGADO(A): LARISSA SOARES DINIZ PINTO (OAB MG180106) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes para especificação de provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

11/10/2025, 01:39

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 18:56

Publicação

15/09/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (VARA EXECUÇÃO) Nº 6017160-02.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: UIARA INTIMATES ROUPAS INTIMAS LTDA ADVOGADO(A): LARISSA SOARES DINIZ PINTO (OAB MG180106) ADVOGADO(A): DANIELLE RIBEIRO DE CARVALHO MIQUILINO (OAB MG142519) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE MORAIS (OAB MG086582) ADVOGADO(A): CARMEM LUZ DAS GRACAS FREITAS (OAB MG061814) ADVOGADO(A): LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO (OAB MG058097) EMBARGANTE: UIARA FREITAS XAVIER ADVOGADO(A): LARISSA SOARES DINIZ PINTO (OAB MG180106) ADVOGADO(A): DANIELLE RIBEIRO DE CARVALHO MIQUILINO (OAB MG142519) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE MORAIS (OAB MG086582) ADVOGADO(A): CARMEM LUZ DAS GRACAS FREITAS (OAB MG061814) ADVOGADO(A): LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO (OAB MG058097) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos para discussão. A concessão de efeito suspensivo aos embargos é prevista no §1º do art. 919, que dispõe que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Considerando-se que o art. 300 do CPC/2015 exige para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, infere-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução continuam os mesmos. No presente caso, não foram cumpridos tais requisitos, uma vez que o débito não está garantido por penhora ou depósito em dinheiro. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, retratado na súmula n. 481 do STJ faz "jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Da mesma forma, o art. 98 do CPC admite a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, sujeita, porém, à demonstração, como se dessume, contrario sensu, do art. 99, § 3º. No caso dos autos, as informações prestadas e os documentos apresentados com a inicial comprovam a condição econômica dos executados e evidenciam a hipossuficiência dos embargantes de arcar com as custas processuais, cabendo, assim, o deferimento do pedido de justiça gratuita. Intime-se a CEF para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a embargante para réplica. Prazo: 10 (dez) dias. Oportunamente, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 05 (cinco) dias, devendo devendo delimitar o objeto e a finalidade. Após, voltem os autos conclusos para decisão acerca da necessidade de instrução probatória ou julgamento da ação. Intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 10 dias, o interesse na tramitação do presente feito por meio do Juízo 100% digital, conforme Resolução PRESI 24/201 e Portaria PRESI 78/2022. Ante a sua concordância deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos e contatos telefônicos para possibilitar a citação, intimação e notificações por estes meios, nos termos da legislação vigente. Eventuais atos processuais que não possam ser produzidos digitalmente, poderão ser realizados por outros meios, sem necessidade de exclusão do Juízo 100% digital. Este Juízo prestará atendimento remoto durante o horário de expediente por telefone, e-mail ([email protected]), videochamadas, Balcão Virtual (https://portal.trf6.jus.br/balcao-virtual-do-trf6-2/), aplicativos digitais ou outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo Tribunal Regional da 6ª Região. O Silêncio da parte importa anuência ao Juízo 100% digital, e/ou havendo manifestação expressa, adote a Secretaria as medidas administrativas necessárias com a inclusão do processo em rotina específica (PJE) e prosseguimento do feito. Dispensada a intimação dos órgãos que se manifestarem, por ofício, pela opção do juízo digital. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

Expedida/certificada

08/09/2025, 13:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (VARA EXECUÇÃO) Nº 6017160-02.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: UIARA INTIMATES ROUPAS INTIMAS LTDA ADVOGADO(A): LARISSA SOARES DINIZ PINTO (OAB MG180106) ADVOGADO(A): DANIELLE RIBEIRO DE CARVALHO MIQUILINO (OAB MG142519) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE MORAIS (OAB MG086582) ADVOGADO(A): CARMEM LUZ DAS GRACAS FREITAS (OAB MG061814) ADVOGADO(A): LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO (OAB MG058097) EMBARGANTE: UIARA FREITAS XAVIER ADVOGADO(A): LARISSA SOARES DINIZ PINTO (OAB MG180106) ADVOGADO(A): DANIELLE RIBEIRO DE CARVALHO MIQUILINO (OAB MG142519) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE MORAIS (OAB MG086582) ADVOGADO(A): CARMEM LUZ DAS GRACAS FREITAS (OAB MG061814) ADVOGADO(A): LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO (OAB MG058097) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos para discussão. A concessão de efeito suspensivo aos embargos é prevista no §1º do art. 919, que dispõe que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Considerando-se que o art. 300 do CPC/2015 exige para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, infere-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução continuam os mesmos. No presente caso, não foram cumpridos tais requisitos, uma vez que o débito não está garantido por penhora ou depósito em dinheiro. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, retratado na súmula n. 481 do STJ faz "jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Da mesma forma, o art. 98 do CPC admite a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, sujeita, porém, à demonstração, como se dessume, contrario sensu, do art. 99, § 3º. No caso dos autos, as informações prestadas e os documentos apresentados com a inicial comprovam a condição econômica dos executados e evidenciam a hipossuficiência dos embargantes de arcar com as custas processuais, cabendo, assim, o deferimento do pedido de justiça gratuita. Intime-se a CEF para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a embargante para réplica. Prazo: 10 (dez) dias. Oportunamente, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 05 (cinco) dias, devendo devendo delimitar o objeto e a finalidade. Após, voltem os autos conclusos para decisão acerca da necessidade de instrução probatória ou julgamento da ação. Intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 10 dias, o interesse na tramitação do presente feito por meio do Juízo 100% digital, conforme Resolução PRESI 24/201 e Portaria PRESI 78/2022. Ante a sua concordância deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos e contatos telefônicos para possibilitar a citação, intimação e notificações por estes meios, nos termos da legislação vigente. Eventuais atos processuais que não possam ser produzidos digitalmente, poderão ser realizados por outros meios, sem necessidade de exclusão do Juízo 100% digital. Este Juízo prestará atendimento remoto durante o horário de expediente por telefone, e-mail ([email protected]), videochamadas, Balcão Virtual (https://portal.trf6.jus.br/balcao-virtual-do-trf6-2/), aplicativos digitais ou outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo Tribunal Regional da 6ª Região. O Silêncio da parte importa anuência ao Juízo 100% digital, e/ou havendo manifestação expressa, adote a Secretaria as medidas administrativas necessárias com a inclusão do processo em rotina específica (PJE) e prosseguimento do feito. Dispensada a intimação dos órgãos que se manifestarem, por ofício, pela opção do juízo digital. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

12/09/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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