Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0042207-66.1998.4.01.3800/MG
EXECUTADO: MASSA FALIDA DE DEMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A): ANDREA REUTER DE OLIVEIRA (OAB MG078990)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO (OAB MG065743)
ADVOGADO(A): VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO (OAB MG064295)
ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES DE SOUZA SABINA (OAB MG091421)
ADVOGADO(A): MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB MG064847)
EXECUTADO: RICARDO LUCIO PELLEGRINO
ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES (OAB MG087179)
ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUZA VALENTIM (OAB MG096489)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração, mediante os quais a embargante insurgiu-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, requerendo a fixação de verba honorária.
Os presentes embargos de declaração não se prestam à finalidade colimada. Têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições. De nada disso padece a decisão embargada.
Ora, a ausência de condenação da excepta ao pagamento de honorários se deu em razão de já ter sido proferida decisão (ID 488534868 - Pág. 84/85, proferida em 26/11/2007), pela qual já havia ficado assentado que a execução somente prosseguiria em relação aos corresponsáveis se não houvesse bens da empresa devedora, o que implicou, naquele momento, a exclusão da lide de todos os corresponsáveis indicados na petição inicial. Como observado na aludida decisão, a falta de exclusão dos nomes de CARLOS ANDRE ANACLETO MARTINS e RICARDO LUCIO PELLEGRINO deveu-se a mera falha do serviço judiciário, não podendo ser imputada à exequente, razão pela qual não há que se falar em condenação em honorários.
A embargante postula, em verdade, a rediscussão do próprio mérito, porém, a revisão da decisão, como pretende o embargante, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior.
Desse modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a decisão, por seus próprios fundamentos.
Belo Horizonte, (data no rodapé).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0042207-66.1998.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: DEMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO LUCIO PELLEGRINO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 28 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
29/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0042207-66.1998.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: DEMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ANDRE ANACLETO MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 28 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
29/03/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2021, 18:57
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2021, 18:57
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2021, 18:57
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2021, 18:57
Documento (Certidão)
25/03/2021, 21:01
Ato ordinatório
18/12/2020, 10:52
Expedição de documento (Mandado)
30/01/2020, 17:41
Mandado
30/07/2019, 19:12
Mero expediente
19/07/2019, 19:12
Conclusão (para despacho)
06/06/2019, 13:40
Recebimento
25/03/2019, 17:53
Entrega em carga/vista
12/03/2019, 08:20
Intimação
06/03/2019, 18:03
Recebimento
06/03/2019, 18:03
Recebimento
24/09/2018, 10:46
Entrega em carga/vista
14/08/2018, 07:55
Intimação
06/08/2018, 09:12
Recebimento
06/08/2018, 09:12
Mero expediente
06/08/2018, 09:12
Conclusão (para despacho)
09/02/2018, 16:48
Recebimento
13/11/2017, 16:36
Entrega em carga/vista
09/10/2017, 08:18
Intimação
06/10/2017, 09:58
Recebimento
04/10/2017, 09:58
Mero expediente
04/10/2017, 09:58
Conclusão (para despacho)
26/10/2016, 11:42
Recebimento
22/08/2016, 15:37
Entrega em carga/vista
11/07/2016, 13:14
Intimação
05/07/2016, 12:42
Recebimento
05/07/2016, 12:41
Outras Decisões
05/07/2016, 12:41
Conclusão (para despacho)
18/08/2015, 18:18
Intimação
18/08/2015, 18:18
Recebimento
18/08/2015, 18:18
Intimação
12/05/2015, 16:39
Recebimento
12/05/2015, 16:39
Intimação
27/03/2015, 16:07
Intimação
18/09/2014, 14:39
Recebimento
31/07/2014, 13:43
Mero expediente
31/07/2014, 13:43
Conclusão (para despacho)
15/01/2014, 11:15
Recebimento
06/11/2013, 10:55
Entrega em carga/vista
30/10/2013, 08:12
Intimação
23/10/2013, 13:37
Intimação
23/10/2013, 13:37
Recebimento
23/10/2013, 13:37
Recebimento
22/10/2013, 15:01
Mero expediente
20/08/2013, 14:58
Conclusão (para despacho)
27/02/2013, 18:14
Documento (Carta precatória)
27/02/2013, 18:14
Devolvidos os autos
27/02/2013, 18:14
Recebimento
27/02/2013, 18:13
Recebimento
20/02/2013, 12:29
Entrega em carga/vista
16/01/2013, 08:39
Intimação
30/11/2012, 18:04
Recebimento
30/11/2012, 18:03
Petição
24/09/2012, 13:42
deferimento
31/07/2012, 15:56
Expedição de documento (Ofício)
15/05/2012, 11:31
Citação
14/05/2012, 09:39
Recebimento
14/05/2012, 09:39
deferimento
04/05/2012, 18:20
Ato ordinatório
13/04/2012, 18:45
Ato ordinatório
13/02/2012, 16:57
Recebimento
10/02/2012, 16:56
Mero expediente
19/12/2011, 16:43
Conclusão (para despacho)
31/08/2011, 16:00
Recebimento
22/06/2011, 15:26
Entrega em carga/vista
15/06/2011, 07:58
Intimação
29/04/2011, 15:56
Recebimento
17/02/2011, 18:50
Mero expediente
16/12/2010, 18:35
Conclusão (para despacho)
08/07/2010, 15:41
Documento (Carta precatória)
30/03/2010, 19:10
Recebimento
30/03/2010, 19:09
Devolvidos os autos
22/01/2010, 15:40
Recebimento
25/11/2009, 14:33
Entrega em carga/vista
08/09/2009, 16:17
Intimação
28/08/2009, 15:20
Mudança de Classe Processual
28/08/2009, 12:37
Intimação
27/08/2009, 14:31
Por decisão judicial
19/05/2009, 18:10
Recebimento
19/05/2009, 18:10
Recebimento
19/05/2009, 18:10
Por decisão judicial
19/05/2008, 14:50
Recebimento
19/05/2008, 14:49
Por decisão judicial
04/04/2008, 12:54
Recebimento
04/04/2008, 12:53
Recebimento
04/04/2008, 12:52
Outras Decisões
04/04/2008, 12:51
Conclusão (para despacho)
04/04/2008, 12:51
Expedição de documento (Carta precatória)
28/03/2008, 12:59
Expedição de documento (Carta precatória)
10/01/2008, 17:44
Recebimento
18/12/2007, 16:23
Outras Decisões
26/11/2007, 20:00
Conclusão (para despacho)
02/10/2007, 16:05
Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)
02/10/2007, 16:05
Petição (Embargos de declaração)
02/10/2007, 16:04
Recebimento
02/10/2007, 16:04
Recebimento
01/10/2007, 18:56
Entrega em carga/vista
24/09/2007, 11:02
Publicação
20/09/2007, 12:24
Intimação
18/09/2007, 14:09
Intimação
20/07/2007, 17:44
Recebimento
20/07/2007, 17:32
Outras Decisões
02/07/2007, 19:00
Conclusão (para despacho)
29/01/2007, 17:09
Recebimento
11/12/2006, 18:09
Recebimento
11/12/2006, 18:09
Conclusão (para despacho)
11/12/2006, 18:09
Recebimento
04/12/2006, 13:01
Entrega em carga/vista
27/11/2006, 10:02
Recebimento
21/09/2006, 13:01
Recebimento
21/09/2006, 13:01
Conclusão (para despacho)
21/09/2006, 13:01
Intimação
01/02/2006, 14:53
Intimação
10/01/2006, 15:52
Recebimento
15/12/2005, 17:59
Recebimento
15/12/2005, 17:59
Conclusão (para despacho)
15/12/2005, 17:58
Mandado
01/12/2005, 16:26
Intimação
25/11/2005, 16:01
Intimação
25/11/2005, 15:45
Intimação
25/08/2005, 12:31
Recebimento
25/08/2005, 11:22
Conclusão (para despacho)
25/08/2005, 11:22
Recebimento
07/07/2005, 15:56
Reativação
27/06/2005, 10:41
Remessa (em grau de recurso)
21/06/2005, 15:02
Recebimento
02/06/2005, 14:15
Recebimento
02/06/2005, 14:15
Conclusão (para despacho)
02/06/2005, 14:15
Intimação
02/03/2005, 18:49
Recebimento
28/02/2005, 19:30
Mero expediente
28/02/2005, 19:00
Conclusão (para despacho)
02/02/2005, 11:05
Recebimento
02/02/2005, 09:48
Recebimento
02/02/2005, 09:48
Conclusão (para despacho)
02/02/2005, 09:48
Recebimento
24/01/2005, 18:57
Recebimento
24/01/2005, 17:40
Entrega em carga/vista
12/01/2005, 13:20
Em Secretaria
12/01/2005, 11:37
Publicação
12/01/2005, 11:37
Intimação
10/01/2005, 13:02
Intimação
06/12/2004, 16:25
Recebimento
30/11/2004, 17:00
Mero expediente
30/11/2004, 15:00
Conclusão (para despacho)
03/11/2004, 11:44
Recebimento
03/11/2004, 11:44
Recebimento
03/11/2004, 11:44
Conclusão (para despacho)
03/11/2004, 11:44
Recebimento
26/10/2004, 09:00
Recebimento
26/10/2004, 09:00
Conclusão (para despacho)
26/10/2004, 09:00
Recebimento
18/10/2004, 13:12
Entrega em carga/vista
13/10/2004, 09:45
Intimação
05/10/2004, 19:30
Ato ordinatório
05/10/2004, 19:30
Por decisão judicial
12/05/2003, 15:00
Recebimento
09/05/2003, 18:00
Mero expediente
07/05/2003, 17:00
Conclusão (para despacho)
14/02/2003, 16:00
Recebimento
18/12/2002, 16:00
Convenção das Partes
18/04/2002, 16:44
Em Secretaria
18/04/2002, 16:38
Recebimento
03/04/2002, 15:09
Outras Decisões
21/03/2002, 15:50
Conclusão (para despacho)
15/01/2002, 10:45
Recebimento
15/01/2002, 10:38
Recebimento
14/01/2002, 14:38
Entrega em carga/vista
07/01/2002, 11:03
Intimação
19/12/2001, 16:20
Ato ordinatório
29/10/2001, 19:51
Expedição de documento (Ofício)
04/09/2001, 19:00
Expedição de documento (Ofício)
18/06/2001, 18:09
Recebimento
18/06/2001, 18:09
Mero expediente
15/06/2001, 18:00
Conclusão (para despacho)
05/06/2001, 16:05
Recebimento
05/06/2001, 16:02
Recebimento
04/06/2001, 16:25
Entrega em carga/vista
29/05/2001, 15:02
Devolvidos os autos
28/05/2001, 12:00
Intimação
28/05/2001, 11:45
Devolvidos os autos
28/05/2001, 11:35
Expedição de documento (Ofício)
23/05/2001, 13:20
Recebimento
17/05/2001, 15:58
Mero expediente
15/05/2001, 16:25
Conclusão (para despacho)
18/04/2001, 17:58
Expedição de documento (Ofício)
19/03/2001, 18:56
Recebimento
19/03/2001, 18:56
Mero expediente
14/03/2001, 18:00
Conclusão (para despacho)
16/11/2000, 14:28
Intimação
10/11/2000, 16:50
Recebimento
10/11/2000, 14:43
Petição
10/11/2000, 14:32
deferimento
06/11/2000, 17:44
Em Secretaria
30/10/2000, 12:08
Publicação
28/10/2000, 17:00
Intimação
26/10/2000, 15:06
Intimação
16/10/2000, 15:07
Recebimento
16/10/2000, 15:05
Mero expediente
16/10/2000, 15:02
Conclusão (para despacho)
16/10/2000, 15:01
Audiência (realizada; conciliação)
16/10/2000, 15:00
Audiência (designada; conciliação)
09/10/2000, 12:12
Citação
06/10/2000, 13:33
Intimação
18/09/2000, 13:56
Audiência (designada; conciliação)
18/09/2000, 13:56
Recebimento
18/09/2000, 13:56
Mero expediente
31/08/2000, 17:00
Conclusão (para despacho)
14/08/2000, 12:58
Recebimento
27/07/2000, 15:57
Recebimento
18/07/2000, 16:05
Entrega em carga/vista
28/06/2000, 10:06
Intimação
20/06/2000, 16:51
Por decisão judicial
11/04/2000, 11:58
Publicação
11/04/2000, 11:58
Intimação
06/04/2000, 12:12
Por decisão judicial
02/02/2000, 13:53
Mero expediente
02/02/2000, 13:52
Conclusão (para despacho)
28/01/2000, 17:42
Recebimento
20/01/2000, 14:26
Conflito de Competência
07/01/2000, 14:26
Recebimento
29/10/1999, 15:30
Recebimento
29/10/1999, 15:26
Recebimento
26/10/1999, 18:55
Entrega em carga/vista
28/09/1999, 07:56
Conflito de Competência
16/09/1999, 15:02
Apensamento
13/09/1999, 16:22
Expedição de documento (Carta precatória)
18/06/1999, 18:00
Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)