Procedimento Comum Cível 6000793-67.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000793-67.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000793-67.2025.4.06.3810/MG AUTOR: STELLA CORREA CONSULTORIOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista à parte autora para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado ou procurador deve selecionar o tipo de petição adequada (CONTRARRAZÕES), a fim de viabilizar o trâmite mais célere do processo no eproc.

17/06/2026, 00:00

Confirmada

05/06/2026, 23:49

Publicação

02/06/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000793-67.2025.4.06.3810/MG AUTOR: STELLA CORREA CONSULTORIOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da autora de apurar o IRPJ e a CSLL, no regime do lucro presumido, mediante aplicação das bases de cálculo reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, previstas nos arts. 15, §1º, III, ?a?, e 20 da Lei nº 9.249/95, relativamente às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares, excluídas aquelas provenientes de simples consultas médicas; b) CONDENAR a União à restituição, ou autorizar a compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL em razão da não aplicação das bases reduzidas previstas nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, observada a prescrição quinquenal, limitada às receitas efetivamente enquadráveis como serviços hospitalares e acrescida da taxa SELIC. Defiro, ainda, a tutela de urgência, para determinar à União Federal que se abstenha de exigir da autora o recolhimento do IRPJ e da CSLL mediante aplicação de percentuais de presunção diversos daqueles previstos nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95 relativamente aos serviços hospitalares abrangidos por esta decisão, excluídas as receitas decorrentes de simples consultas médicas. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor do vencedor, consoante artigo 85, § 2º, do CPC, além de custas em reembolso.

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:07

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:15

Procedência

25/05/2026, 14:15

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:36

Publicação

08/07/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000793-67.2025.4.06.3810/MG AUTOR: STELLA CORREA CONSULTORIOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) ATO ORDINATÓRIO (De ordem, com fundamento no art. 203, §4º, do CPC) Abro vista à parte autora para que se manifeste sobre a contestação e eventuais documentos apresentada pela parte requerida, no prazo assinalado. Ao apresentar a respectiva impugnação à contestação, a fim de promover maior agilidade e correção ao trâmite processual, o advogado deverá selecionar o tipo de petição adequado: RÉPLICA. Caso tenha havido proposta, e a parte autora aceite, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação.

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:06

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000793-67.2025.4.06.3810/MG AUTOR: STELLA CORREA CONSULTORIOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal). Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere. Formulada proposta de acordo pela parte ré ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Caso aceite a proposta de acordo, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação. Fica desde já indeferida a intimação da parte ré para manifestar-se acerca de contraproposta, uma vez que incompatível com a celeridade deste rito e com o impedimento de prorrogações indevidas de prazos e reiterações de atos processuais. A análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema Eproc. Pouso Alegre/MG, data e horário da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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