Procedimento do Juizado Especial Cível 6003863-17.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Partes do Processo

VALDECI VIEIRA DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA

OAB/MG 170932·CPF

·

Representa: Autor

WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA

OAB/MG 121204·CPF·Representa: Autor

BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE

OAB/MG 170716·CPF·Representa: Autor

LETICIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG 179001·CPF·Representa: Autor

DEYSE SANTOS GONZAGA ABADE

OAB/MG 187256·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:22

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:48

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:44

Confirmada

29/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:47

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:51

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:34

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:09

Confirmada

27/01/2026, 11:09

Publicação

27/01/2026, 03:23

Todas as movimentações(82)

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:22

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:48

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:44

Documentos

•26/01/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:47

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:51

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:34

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:09

Confirmada

27/01/2026, 11:09

Publicação

27/01/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003863-17.2024.4.06.3814/MG AUTOR: VALDECI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): DEYSE SANTOS GONZAGA ABADE (OAB MG187256) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A): MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG170932) SENTENÇA Assim, reconheço o erro material e procedo à sua correção, para que conste que o benefício ativo é o NB 197.976.522-4, com DIB em 13/11/2019, conforme histórico evento 1, HISTCRE11, permanecendo inalterados os demais fundamentos e conclusões da sentença.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 18:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/01/2026, 18:10

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:49

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:40

Expedida/certificada

05/09/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:47

Publicação

11/06/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:48

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:55

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003863-17.2024.4.06.3814/MG AUTOR: VALDECI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG170932) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A): DEYSE SANTOS GONZAGA ABADE (OAB MG187256) ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a UNIÃO a: a) conceder a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.123.684-2 ? ?evento 1, CCON7?) e sobre a complementação de aposentadoria, a partir da competência de 17/06/2020 (data da DIB do benefício previdenciário), observada a prescrição quinquenal; b) repetir os indébitos tributários pagos pelo autor a título de imposto de renda sobre sua aposentadoria previdenciária e complementar, com a incidência de juros e correção atualizados pela SELIC. Antecipo os efeitos da tutela, para determinar à ré que se abstenha de exigir do autor imposto de renda sobre sua aposentadoria, independentemente de trânsito em julgado. ?Intime-se, via eproc, a CEAB/DJ, mediante abertura de prazo no sistema processual, para que comande no sistema previdenciário a isenção do imposto de renda no benefício de aposentadoria (NB 197.123.684-2) titularizado por VALDECI VIEIRA DOS SANTOS???? ?(CPF 593.791.546-15), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar o cumprimento diretamente nos autos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada

23/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:03

Expedida/certificada

20/05/2025, 19:25

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 19:25

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:37

Confirmada

15/05/2025, 16:37

Expedida/certificada

13/05/2025, 13:46

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:15

Confirmada

05/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 10:53

Expedida/certificada

25/04/2025, 17:15

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 10:23

Confirmada

07/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 14:55

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 19:43

Expedida/certificada

28/03/2025, 19:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 12:46

Confirmada

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2025, 16:58

Determinada/Designada

10/03/2025, 16:57

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 14:11

Julgamento em Diligência

21/02/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 14:16

Decurso de Prazo

11/09/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 17:06

Confirmada

10/08/2024, 23:59

Ato ordinatório

31/07/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 09:27

Expedida/Certificada

29/07/2024, 10:29

Mudança de Parte

29/07/2024, 10:29

Confirmada

28/07/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 14:19

Confirmada

23/07/2024, 14:18

Expedida/Certificada

18/07/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 16:26

Confirmada

09/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/05/2024, 13:10

Mero expediente

30/05/2024, 13:10

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 16:24

Documento (Certidão)

29/05/2024, 14:28

Distribuição (sorteio)

28/05/2024, 16:19

•26/05/2025, 00:00