Procedimento do Juizado Especial Cível 6000699-22.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000699-22.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6000699-22.2025.4.06.3810/MG AUTOR: MICHEL WILLIANS RIBEIRO ADVOGADO(A): LUANA FARIA LOPES CABRAL (OAB RJ205119) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Cumpram-se as seguintes determinações constantes da sentença retro: ..........INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADOS. APÓS, VISTA À FAZENDA NACIONAL NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. HAVENDO CONCORDÂNCIA COM OS VALORES APRESENTADOS, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO (RPV/PRECATÓRIO), SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ACORDO HOMOLOGADO..... p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:11

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:34

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:21

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:33

Publicação

16/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6000699-22.2025.4.06.3810/MG AUTOR: MICHEL WILLIANS RIBEIRO ADVOGADO(A): LUANA FARIA LOPES CABRAL (OAB RJ205119) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda sobre as folgas indenizadas e seus sinônimos; no caso concreto: dias de folga, dias extras e dias de treinamento, bem como para condenar a UInião repetir os indébitos tributários pagos pelo autor a título de imposto de renda sobre sua aposentadoria previdenciária e complementar, com a incidência de juros e correção atualizados pela SELIC, observada a prescrição quinquenal.

15/04/2026, 00:00

Procedência

14/04/2026, 12:39

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 18:45

Julgamento em Diligência

19/12/2025, 15:04

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 22:06

Conclusão (para julgamento)

27/07/2025, 18:28

Publicação

25/07/2025, 03:30

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

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