Apelação Cível 6003154-91.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6003154-91.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:34

Confirmada

28/01/2026, 13:34

Expedida/certificada

26/01/2026, 17:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/01/2026, 16:25

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 14:19

Distribuição (sorteio)

23/01/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6003154-91.2024.4.06.3810/MG IMPETRANTE: MG POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE SCHALCH NETO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SP326740) ADVOGADO(A): GABRIELA GRIGOLETTO CARNEIRO ARAUJO (OAB SP329755) ATO ORDINATÓRIO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003154-91.2024.4.06.3810/MG IMPETRANTE: MG POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE SCHALCH NETO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SP326740) ADVOGADO(A): GABRIELA GRIGOLETTO CARNEIRO ARAUJO (OAB SP329755) DESPACHO/DECISÃO (MANDADO/OFÍCIO) Diante da informação da Receita Federal (evento 42, ANEXO2), bem como a documentação trazida pelo autor (evento 48, PET1), as quais demonstram que os débitos inscritos em dívida ativa são objeto dos processos de cobrança n.º 12154.754883/2024-82 e 10660.722945/2024-41, os quais são decorrentes daqueles abrangidos pela segurança concedida nos presentes autos, prossiga-se com: 1. a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cumprimento integral e imediato da decisão judicial, especialmente quanto à suspensão de atos de cobrança e protesto, dos débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs 60.7.24.020548-65, 60.6.24.073628-97, 60.7.25.002747-54, 60.6 25.009706-80, todos oriundos dos processos administrativos de autorregularização; 2. Servindo a presente decisão como OFÍCIO, seja notificado o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cambuí/MG, para que suspenda imediatamente qualquer ato de protesto relacionado aos débitos acima mencionados. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 02:00