Mandado de Segurança Cível 6002683-41.2025.4.06.3810 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002683-41.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:42

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:53

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Publicação

21/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002683-41.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE: EDUARDO GONCALVES RIOS ADVOGADO(A): ALUIZIO FRANCO RIBEIRO (OAB MG067505) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO PETIÇÃO INICIAL, em razão da inexistência de direito líquido e certo (prova pré-constituída) e declaro o processo extinto sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. DEFIRO a gratuidade de justiça à parte impetrante. Sentença nao sujeita a reexame necessário. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remessa ao TRF6. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, via lançamento de evento (dispensada a certidão) e arquive-se definitivamente o processo.

20/10/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

17/10/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 14:41

Mero expediente

17/10/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 14:26

Publicação

11/06/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002683-41.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE: EDUARDO GONCALVES RIOS ADVOGADO(A): ALUIZIO FRANCO RIBEIRO (OAB MG067505) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Considerando que a petição inicial não está amparada por documentos que demonstrem a incapacidade para suportar as despesas do processo, recolher as custas processuais ou apresentar comprovantes de rendimento e de identificação de sinais de riqueza ou insuficiência de recursos, a exemplo de contracheque do último mês, última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, extratos de contas bancárias, contrato de locação ou último carnê de IPTU recebido, consulta de propriedade de veículos no DENATRAN, faturas de cartão de crédito, consultas a bancos de dados de proteção ao crédito (CPC/SERASA/CADIN), notificações de títulos protestados, cobranças judiciais e extrajudiciais de dívidas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e cancelamento da distribuição. Isso porque o art. 790, §3º, da CLT norma de caráter processual, que, combinada com o art. 98 do CPC, estabelece patamar objetivo para presunção da hipossuficiência econômica (ganhos até 40% do teto do RGPS) e, portanto, para isenção das despesas do processo, sendo plenamente aplicável ao procedimento comum, por força da teoria do diálogo das fontes, que apresenta função integrativa. Tal enunciado normativo exige do órgão judicial a verificação da capacidade financeira da parte autora, a fim de avaliar a obtenção de rendimento mensal superior a esse patamar, situação que afasta a presunção relativa de veracidade da mera afirmação de hipossuficiência e exige a comprovação da falta de recursos para pagamento das despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT). Esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada relativamente ao que consta na certidão de prevenção juntada aos autos, juntando cópia das iniciais, sentenças e acórdãos proferidos nos respectivos autos. Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. Pouso Alegre/MG, data e horário da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002683-41.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE: EDUARDO GONCALVES RIOS ADVOGADO(A): ALUIZIO FRANCO RIBEIRO (OAB MG067505) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Considerando que a petição inicial não está amparada por documentos que demonstrem a incapacidade para suportar as despesas do processo, recolher as custas processuais ou apresentar comprovantes de rendimento e de identificação de sinais de riqueza ou insuficiência de recursos, a exemplo de contracheque do último mês, última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, extratos de contas bancárias, contrato de locação ou último carnê de IPTU recebido, consulta de propriedade de veículos no DENATRAN, faturas de cartão de crédito, consultas a bancos de dados de proteção ao crédito (CPC/SERASA/CADIN), notificações de títulos protestados, cobranças judiciais e extrajudiciais de dívidas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e cancelamento da distribuição. Isso porque o art. 790, §3º, da CLT norma de caráter processual, que, combinada com o art. 98 do CPC, estabelece patamar objetivo para presunção da hipossuficiência econômica (ganhos até 40% do teto do RGPS) e, portanto, para isenção das despesas do processo, sendo plenamente aplicável ao procedimento comum, por força da teoria do diálogo das fontes, que apresenta função integrativa. Tal enunciado normativo exige do órgão judicial a verificação da capacidade financeira da parte autora, a fim de avaliar a obtenção de rendimento mensal superior a esse patamar, situação que afasta a presunção relativa de veracidade da mera afirmação de hipossuficiência e exige a comprovação da falta de recursos para pagamento das despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT). Esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada relativamente ao que consta na certidão de prevenção juntada aos autos, juntando cópia das iniciais, sentenças e acórdãos proferidos nos respectivos autos. Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. Pouso Alegre/MG, data e horário da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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