Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004318-08.2019.4.01.3806 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004318-08.2019.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1004318-08.2019.4.01.3806/MG EXEQUENTE: JOSE DOMINGUES RODRIGUES ADVOGADO(A): DANUBIO GALVAO SILVA (OAB MG117773) ADVOGADO(A): CRISTIANO FRANCISCO CRUZ (OAB MG167216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com DIB em 19/10/2016 e DIP em 01/10/2020. Após a elaboração dos cálculos pela Contadoria (evento 132, CERT1) no valor total de R$99.105,05, nos termos determinados na decisão de evento 130, DESPADEC1, o INSS apresentou a impugnação de evento 140, IMPUGNA1, aduzindo que o valor devido seria de R$75.301,23. Alegou, para tanto, que "a diferença ocorreu porque a contadoria não apurou o limite do JEF no ajuizamento. Também por apurar RMI pouco superior a revista pelo INSS: RMI SECAJ: 1.438,88 RMI revista INSS: 1.435,57". Contudo, a parte autora não renunciou ao valor excedente aos 60 salários mínimos no momento da propositura da ação e o título executivo judicial também não limitou o valor da condenação. Assim, considerando que não se admite a renúncia tácita no JEF(Enunciado 17 da TNU), o montante dos atrasados não pode ser limitado ao teto na data do ajuizamento. Quanto à impugnação acerca da RMI, o INSS apresentou manifestação genérica, não expondo os motivos pelos quais houve a pequena divergência em relação ao cálculo da Contadoria. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS no evento 140, IMPUGNA1. Observa-se, por outro lado, que a parte autora na manifestação de evento 145, MANIF1, renunciou aos valores que lhe ultrapassarem 60 salários mínimos para expedição de RPV, Contudo, tal renúncia deverá ser expressa, mediante declaração assinada pela parte autora, ou através de seu advogado, desde que a procuração possua poderes específicos para tal fim. Considerando que na procuração constante dos autos não há renúncia específica, intime-se a parte autora para que junte aos autos declaração da parte autora ou procuração com renúncia específica para tal fim. Prazo:10(dez) dias. Após, façam os autos conclusos. Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura.

21/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(63)