Execução Fiscal 0007802-18.2009.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0007802-18.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 10:59

Trânsito em julgado

23/07/2025, 02:50

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:04

Publicação

11/06/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007802-18.2009.4.01.3800/MG EXECUTADO: ANTARES SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, mediante os quais a embargante insurgiu-se contra a sentença que extinguiu a execução, ante a ausência de condenação da excepta ao pagamento de honorários. Os presentes embargos de declaração não se prestam à finalidade colimada. Têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições. De nada disso padece a decisão embargada. Ora, a ausência de condenação da excepta ao pagamento de honorários se deu em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando a ausência de localização de bens do executado, não havendo que se falar em fixação de honorários advocatícios em favor do executado, nos termos do entendimento proferido pelo C. STJ (AgInt no AREsp 1630885 MS 2019/0367685-9, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJ 11/05/2020). A embargante postula, em verdade, a rediscussão do próprio mérito, porém, a revisão da decisão, como pretende o embargante, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Desse modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a decisão, por seus próprios fundamentos. Belo Horizonte, (data no rodapé).

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 19:28

Documento (Certidão)

19/05/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 09:17

Confirmada

04/09/2024, 09:17

Expedida/certificada

29/08/2024, 12:24

Ato ordinatório

19/08/2024, 00:04

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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