Execução Fiscal 6065497-56.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6065497-56.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6065497-56.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: CHURRASCARIA SH LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO GUIMARAES MARRA (OAB MG134292) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 9 a executada noticia sua adesão a parcelamento, solicitando imediata suspensão do Sisbajud, bem como desbloqueio dos valores eventualmente constritos. Devidamente intimada, a exequente impugna (evento 16) o pedido da executada, alegando que, nos termos do que restou fixado pelo STJ no Tema 1.012; "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Em nova manifestação (evento 18), a executada alega que a continuidade de bloqueio do valor, além de comprometer sua saúde financeira, pois não terá condições de arcar com sua despesas básicas, nem mesmo pagar seu colaboradores; que o valor deverá ser compensado no valor parcelado, sob pena de excesso de na execução e enriquecimento sem causa. Trouxe com a petição alguns documentos comprovando suas despesas. Decido. Sem delongas, de fato, conforme sustentou a exequente, nos termos do que restou decidido no Tema 1.012 do STJ, o parcelamento somente tem o condão de liberar o valor constrito se ocorreu em momento anterior ao bloqueio, o que não foi comprovado nos autos. Quanto às outras alegações, a mera juntada de "contas a pagar" não é suficiente para comprovar a inviabilidade da atividade da executada. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, determinando a imediata transferência dos valores constritos para conta em favor deste Juízo. Intimem-se as partes, devendo a exequente se manifestar especificamente sobre o reflexo do valor constrito sobre o parcelamento. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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