Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
AÇÃO PENAL Nº 1005691-94.2023.4.06.3806/MG RÉU: JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): VINÍCIUS VELOSO VIEIRA (OAB MG222272)
ADVOGADO(A): LUCIENE RIBEIRO DE ALMEIDA RESENDE (OAB MG161247)
ADVOGADO(A): ADRIANO RESENDE GONTIJO (OAB MG091270)
RÉU: RENE JOSE DE SANTANA
ADVOGADO(A): VINÍCIUS VELOSO VIEIRA (OAB MG222272)
ADVOGADO(A): LUCIENE RIBEIRO DE ALMEIDA RESENDE (OAB MG161247)
ADVOGADO(A): ADRIANO RESENDE GONTIJO (OAB MG091270)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Pelo exposto, diante do cumprimento, do avençado no acordo de não persecução penal, acolho a manifestação aviada pelo MPF (evento 120, DOC1) e, nos termos do artigo 28-A, §13º, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA e RENE JOSE DE SANTANA, com o consequente arquivamento dos presentes autos. Intimem-se.