Apelação / Remessa Necessária 6003977-77.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalRemoçãoApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 21 - Des. Federal Klaus Kuschel

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Partes do Processo

CLAUSIUS DUQUE GONCALVES REIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER

OAB/SP 350031·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANDRE CARVALHO SCHIEFLER

OAB/SC 054494·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 14:21

Confirmada

23/09/2025, 11:07

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 16:48

Distribuição (sorteio)

16/09/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003977-77.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA IMPETRANTE: CLAUSIUS DUQUE GONCALVES REIS ADVOGADO(A): EDUARDO ANDRE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SC054494) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SP350031) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 28/05/2025 - APELAÇÃO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003977-77.2024.4.06.3806/MG IMPETRANTE: CLAUSIUS DUQUE GONCALVES REIS ADVOGADO(A): EDUARDO ANDRE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SC054494) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SP350031) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à remoção para exercício de suas funções na Universidade Federal do Paraná (UFPR), no Setor de Educação Profissional e Tecnológica - SEPT no qual já havia sido lotado provisoriamente (evento 34, INF2), com fulcro no art. 36, par. único, III, ?a?, da Lei nº 8.112/1990. Parcialmente modificada a decisão de tutela de urgência, deverão as impetradas efetivar a remoção do impetrante, fazendo cessar na sequência a lotação provisória anteriormente reconhecida, dado o caráter subsidiário desta. Sem custas. Honorários indevidos (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00