Procedimento do Juizado Especial Cível 6003781-10.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRural (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Partes do Processo

SILVANIA MARIA MONTEIRO ANDRE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA JOSE MOREIRA TOSTA

OAB/MG 86065

·

CPF

·

Representa: Autor

MARIA JOSE MOREIRA TOSTA

OAB/MG 086065·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 09:46

Documento (Certidão)

19/12/2025, 09:45

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 02:00

Publicação

11/12/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003781-10.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: SILVANIA MARIA MONTEIRO ANDRE ADVOGADO(A): MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB MG086065) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 02/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 23:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 22:39

Paga

02/12/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 08:31

Publicação

01/12/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003781-10.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: SILVANIA MARIA MONTEIRO ANDRE ADVOGADO(A): MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB MG086065) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 26/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

28/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

19/12/2025, 09:46

Documento (Certidão)

19/12/2025, 09:45

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicação

11/12/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003781-10.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: SILVANIA MARIA MONTEIRO ANDRE ADVOGADO(A): MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB MG086065) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 02/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 23:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 22:39

Paga

02/12/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 08:31

Publicação

01/12/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003781-10.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: SILVANIA MARIA MONTEIRO ANDRE ADVOGADO(A): MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB MG086065) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 26/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 09:50

Expedida/certificada

27/11/2025, 09:27

Paga

26/11/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 09:43

Enviada ao Tribunal

11/10/2025, 09:38

Documento (Certidão)

10/10/2025, 12:12

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:13

Publicação

01/10/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003781-10.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: SILVANIA MARIA MONTEIRO ANDRE ADVOGADO(A): MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB MG086065) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 29/09/2025 - Juntado(a)

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 10:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 09:37

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 09:37

Mudança de Classe Processual

29/09/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:47

Confirmada

10/09/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 21:32

Publicação

05/09/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003781-10.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: SILVANIA MARIA MONTEIRO ANDRE ADVOGADO(A): MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB MG086065) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 03/09/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:25

Expedida/certificada

03/09/2025, 14:51

Expedida/certificada

03/09/2025, 14:51

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 14:51

Cálculo de Liquidação

03/09/2025, 14:51

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 05:54

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:57

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:02

Publicação

11/06/2025, 18:59

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003781-10.2024.4.06.3806/MG AUTOR: SILVANIA MARIA MONTEIRO ANDRE ADVOGADO(A): MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB MG086065) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2025, 15:47

Procedência

20/05/2025, 19:44

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 11:08

Confirmada

04/04/2025, 15:40

Expedida/certificada

04/04/2025, 13:32

Ato ordinatório

04/04/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:57

Confirmada

26/03/2025, 17:57

Expedida/Certificada

20/03/2025, 12:18

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 19:55

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:05

Decurso de Prazo

27/11/2024, 01:02

Confirmada

19/11/2024, 23:59

Confirmada

19/11/2024, 03:17

Confirmada

16/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/11/2024, 10:52

Expedida/certificada

08/11/2024, 14:13

Expedida/certificada

08/11/2024, 14:06

Determinada/Designada

08/11/2024, 14:03

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 08:19

Mero expediente

06/11/2024, 08:19

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 06:48

Documento (Certidão)

05/11/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 09:39

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 16:26

Distribuição (sorteio)

07/10/2024, 15:08

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•04/09/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00