Execução Fiscal 1033673-76.2022.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1033673-76.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1033673-76.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: SANITAS POLICLINICA LTDA ADVOGADO(A): CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA (OAB MG072834) ADVOGADO(A): GABRIELLE CRISTINA ENDRES (OAB RS104576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se o presente feito de Execução Fiscal em que a União visa a cobrança de crédito referentes à cobrança de débitos declarados em GFIP – DCGB- DCG BATCH no valor de R$887.455,36. Efetuada a constrição via SISBAJUD no valor de R$432.020,95, a executada ofereceu embargos à execução (evento 36, DOC2), juntado ao presente feito, aduzindo nulidade da CDA vez que a contribuição destinada ao INCRA é indevida por não ser a executada empresa rural, bem como nulidade da CDA por ser impossível visualizar se os valores supostamente devidos estão corretos ou não. É o relatório. Decido. Inicialmente, pontuo que a ação de embargos à execução deve ser distribuída por dependência ao presente feito e autuada em apartado consoante art. 914,§1º do CPC, após garantida a execução fiscal nos termos do art. 16 da LEF. Verifica-se dos autos que o feito não se encontra garantido, pois o bloqueio foi inferior ao valor efetivamente devido. Todavia, recebo a presente peça como exceção de pré-executividade. Na espécie, a matéria alegada –nulidade do título – é passível de ser arguida na via estreita da exceção de pré-executividade. Verifico que não assiste razão à excipiente. Por certo, o termo de inscrição deve conter os requisitos apontados pelos seis incisos do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, que reproduzem, em suas linhas gerais, os que já eram exigidos para o crédito fiscal, conforme o art. 202 do CTN, e acrescentam a necessidade de indicar, se for o caso, a atualização monetária, o seu fundamento legal, assim como a data em que inicia-se. Todos esses requisitos são essenciais. Não há que se falar, pois, em nulidade do título no qual se funda o processo de execução, posto que os requisitos outrora exigíveis se encontram descritos na CDA resultando na sua clareza solar. É bem de ver, ainda, que a Lei n. 6.830/80 exige que a petição inicial seja instruída apenas com a Certidão da Dívida Ativa que, decorrente do Termo de Inscrição, deve conter os elementos descritos no seu art. 2º, § 5º, e incisos. Nesse sentido, não há como negar que a CDA que instrui o executivo embargado preenche os requisitos legais. Impende enfatizar que o crédito ora exequendo não decorre de cobrança destinada ao INCRA, e sim de emissão de DCG BATCH (Débito Confessado em GFIP). A constituição do crédito por DCGB - DCG BATH significa que o débito foi declarado em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) pelo próprio devedor e não recolhido ou recolhido a menor por meio de GPS (Guia da Previdência Social),, de modo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte, ressalvados os casos de revisão de ofício ou lançamento suplementar. Além do mais, o título executivo goza de presunção de certeza e liquidez, desde que regularmente inscrito, para afastar essa presunção, a excipiente haveria de mostrar, efetivamente, em que ponto a certidão estaria viciada. Acerca dessa temática o STJ editou a súmula 436, senão vejamos: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Nesse diapasão os tribunais vêm assim decidindo: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DÉBITO CONFESSADO MEDIANTE GFIP. EMISSÃO DO DCG-BATCH AINDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 436 DO STJ. 1. As Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal originária são oriundas de entrega de GFIPs, que se constituem em confissão de dívida tributária, e, por não terem sido acompanhadas do pagamento integral do valor confessado, houve o lançamento informatizado, denominado DCG (Débito Confessado em GFIP). 2. O DCGB - DCG BATCH é um documento próprio ao registro de eventual diferença apurada entre os valores recolhidos em documento de arrecadação (GPS) e os declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). 3. Nos termos da IN RFB 971/2009, a GFIP é um documento que se constitui em confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nele comunicado, de modo que se considera constituído o crédito a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP, independentemente da emissão de outros documentos. 4. Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, constituído pelo contribuinte/executado, é desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco, podendo a inscrição em dívida ativa ser realizada imediatamente, tornando-se exigível o crédito, independentemente de qualquer procedimento administrativo, ou de notificação ao contribuinte. Entendimento do STJ por meio de julgamento do Resp repetitivo de n.º 1138202/ES e da Súmula 436/STJ. 5. Inocorrência da decadência na hipótese, já que os créditos cobrados referem-se ao período de 08/2010 a 06/2011, ao passo que os documentos denominados DCG-BATCH foram emitidos ainda em 2011. 6. Apelação improvida. (AC - Apelação Civel - 590844 0002237-98.2016.4.05.8300, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::30/09/2016 - Página::66.) Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade (evento 36, DOC2). Intime-se o exequente para requerer o que de direito.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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