Execução Fiscal 0007464-40.2006.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0007464-40.2006.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:45

Confirmada

07/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:37

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:23

Publicação

29/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0007464-40.2006.4.01.3803/MG EXECUTADO: NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB MG079396) ADVOGADO(A): CLAUDIMEIRE MENDES DA SILVA (OAB MG110139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela União em face da decisão que determinou o levantamento da penhora incidente sobre os imóveis indicados nos autos. A petição não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, porquanto não aponta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando, em verdade, mero pedido de reconsideração. Recebo-a, portanto, como simples petição. No mérito, não assiste razão à requerente. A decisão anteriormente proferida enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca da alienação dos bens e destinação dos valores, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão de transferência do produto da arrematação para estes autos, fundada na preferência do crédito tributário, não afasta a necessidade de observância do regime próprio da recuperação judicial e da competência do juízo universal. Não há, igualmente, como acolher o pedido subsidiário de indicação de bens em substituição, por se tratar de providência a ser apreciada pelo juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida em evento 148. Intimem-

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:06

Outras Decisões

27/04/2026, 17:06

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 18:59

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:06

Publicação

11/06/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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