Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001168-24.2021.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001168-24.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001168-24.2021.4.01.3814. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. G. D. F. POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALISTIELE DOS REIS LIMA - MG175203, SALUS APARECIDO GOMES - MG195011 e ANDERSON DE ALMEIDA MARTINS - MG216096 SENTENÇA G. G. D. F. propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte na sua quota parte em razão de ser filha adotiva de Sávio Roberto de Marialva, falecido em 02/11/2013. Relata nos autos que: "a pensão foi dividida entre companheira (mãe da autora) e ex-esposa do falecido. QUE a autarquia indeferiu a inclusão da dependente, G. G. D. F., sob a alegação de que os documentos não comprovam a dependência econômica com o de cujus". Manifestação do MPF (id. 698976464), nos seguintes termos: "que G. G. D. F. está adequadamente representada por curador especial, possuindo acompanhamento técnico jurídico adequado, de modo que o devido processo ocorre nos termos legais. Neste contexto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL toma ciência dos atos processuais até agora ocorridos, neles não verificando qualquer irregularidade danosa à hipossuficiente, demonstrando, entrementes, a desnecessidade de manifestação acerca do mérito da causa". Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando se tratar de filha adotiva de Benedita das Graças de Oliveira, G. G. D. F. está corretamente representada no polo ativo, razão pela qual deixo de acolher a preliminar arguida pela autarquia. Outrossim, o MPF teceu parecer que contribui para com o prosseguimento da demanda. Do mérito Como regra geral, de acordo com o artigo 74 da Lei n. 8.213/91 (LBPS), a pensão por morte será deferida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 e incisos do mesmo diploma legal relacionam os beneficiários do RGPS que ostentam a condição de dependentes do segurado. Já o § 4º desse artigo consigna que: a dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida [o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido] e a das demais deve ser comprovada [os pais, dentre outros]. Em síntese, para a concessão do benefício de pensão, mister se faz a verificação dos seguintes requisitos: óbito do instituidor; condição de segurado do instituidor do benefício; condição de dependentes dos beneficiários. O óbito do segurado está certificado id. 455262346. A qualidade de segurado do instituidor da pensão está comprovada nos autos. O CNIS de Antônio Pedro de Miranda, juntado por meio do id. 493604368, indica benefício em seu favor que vigorou de 06/12/1996 a 13/05/2017 (data do óbito). Consta, inclusive, que o INSS concedeu a pensão por morte para as litisconsortes Benedita das Graças de Oliveira e Lucia dos Anjos Pereira. Segundo consta nos autos, "a Autarquia Ré indeferiu a inclusão da dependente, G. G. D. F., para o rateio do valor devido pela pensão por morte. Inconformada a Autora entrou com recurso administrativo previdenciário, apresentando todas as provas legais que afirmavam a qualidade de dependente de sua filha com o de cujus. A 8ª junta de Recursos emitiu diligência para que a Autora apresentasse novos documentos, feito e comprovado ainda sim, a Autarquia Ré manteve o indeferimento para inclusão da dependente, sob a alegação de que os documentos não comprovam a dependência econômica com o de cujus. Logo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito." O INSS, em sede de contestação, não se opõe à qualidade de segurado do falecido, mas aponta irregularidade na representação processual. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Benedita das Graças de Oliveira alega que "que em 13/05/2017, pleiteou junto a Autarquia Previdenciária pedido de pensão por morte em decorrência do óbito de seu esposo, ANTONIO PEDRO MIRANDA. Ocorre que o beneficio fora deferido sem a o deferimento da cota parte de sua filha GABRIELA GOMES FIGUEIREDO, sob a alegação de que não ficou comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus. Em fase de contestação a Autarquia Previdenciária, requer seja citado em sede de preliminar a citação da intimação do litisconsórcio necessário nos exatos termos do artigo 114 do CPC. Alega ainda que não restou demonstrado que a autora era dependente economicamente do Sr. Antônio, visto que a mesma é filha de Patrícia Gomes de Figueiredo CPF 015465856-13 e não houve demonstração que a mãe não tem condições de promover a subsistência da filha. Portanto, conclui-se que não reúne a parte autora as condições necessárias para a procedência do pedido, devendo ser reformada a sentença e julgada improcedente a ação." Em resposta, a litisconsorte LUCIA DOS ANJOS PEREIRA aponta que "ainda resta controvertida a qualidade de dependente econômica da parte autora em relação ao falecido (...) QUE a prova da dependência, depende de início razoável de prova material (...) QUE o simples auxílio ou a compra de presentes não serve para caracterizar dependência econômica". A parte autora juntou aos autos, além de documentos do falecido, documentos que comprovam a sua dependência "Gabriela" com o falecido. Dos vários documentos juntados consta o termo de guarda provisória (id.455262376) e guarda definitiva em 25/10/2017, conforme sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Nova Era, Infância e Juventude, proferida nos autos da demanda n. 0024725-82.2013.8.13.0447 (id.455262368), onde consta como guardião a pessoa do instituidor da pensão, Antônio Pedro Miranda. Outrossim, não bastasse todos os documentos retromencionados, consta na certidão de óbito do instituidor da pensão, no campo observação, que o falecido detinha a guarda da menor Gabriela Gomes (id. 455262346), Em audiência realizada (id.1319499440), em suma, o depoimento da testemunha arrolada pela autora, Zélia Maria Levindo, foi esclarecedor acerca da dependência da autora com Antônio Pedro. Afirmou que o casal adotou a Gabriela, que conhece o casal há muitos anos, e que Gabriela, além de Benedita, era sustentada por ele (o falecido). Que não conheceu a mãe biológica de Gabriela. Naquela oportunidade o MPF também deu parecer favorável ao pleito da parte autora. O INSS reforçou os termos da contestação, requerendo a improcedência do pleito, todavia representado por servidor que não o Procurador Federal. No caso, colaciono o artigo 16 §2º e 77 da lei 8213/91, onde descreve que enteado e menor tutelado são equiparados a filho para fins de direito à pensão por morte. Ademais, o artigo 77 aponta que a pensão deve ser rateada em partes iguais: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. Nesse viés, comprovada a qualidade de dependente da autora em relação ao falecido, esta tem direito à pensão por morte. Importante trazer à baila, que a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo nos autos do recurso extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais por ela geridos. Na Cláusula Sétima do referido acordo, estabeleceram os prazos para cumprimento das determinações judiciais. “CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas 15 dias de urgência Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, 45 dias pensões e outros auxílios Ações revisionais, emissão de 90 dias Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização Juntada de documentos de instrução 30 dias (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso)”. Tendo em vista que no caso se trata de pensão por morte, o prazo é de 45 dias para a implantação do benefício. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora a pensão por morte na proporção de 1/3 do benefício devido, a partir de 13/05/2017, data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8213/91, porquanto não ultrapassado o prazo de trinta dias entre a data do óbito e a apresentação do requerimento, considerando a legislação da época. No rateio será considerado 1/3 do benefício para a autora G. G. D. F., 1/3 mantido em favor de Benedita das Graças de Oliveira e 1/3 em favor de LUCIA DOS ANJOS PEREIRA. DIP a data desta sentença. Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas não pagas de 13/05/2017 (DIB) até a data imediatamente anterior à DIP, com juros e correção monetária nos termos do MCJF, na sua versão atualizada por oportunidade do cumprimento da sentença. Considerando que as provas dos autos são inequívocas do direito alegado, considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, ANTECIPO A TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, para determinar a implantação imediata da pensão por morte, em favor dos requerentes, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta ordem em até 45 (quarenta e cinco) dias. Defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos valores devidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga-MG, data da assinatura. Assinado eletronicamente MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI JUIZ FEDERAL

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001168-24.2021.4.01.3814. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. G. D. F. POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALISTIELE DOS REIS LIMA - MG175203, SALUS APARECIDO GOMES - MG195011 e ANDERSON DE ALMEIDA MARTINS - MG216096 SENTENÇA G. G. D. F. propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte na sua quota parte em razão de ser filha adotiva de Sávio Roberto de Marialva, falecido em 02/11/2013. Relata nos autos que: "a pensão foi dividida entre companheira (mãe da autora) e ex-esposa do falecido. QUE a autarquia indeferiu a inclusão da dependente, G. G. D. F., sob a alegação de que os documentos não comprovam a dependência econômica com o de cujus". Manifestação do MPF (id. 698976464), nos seguintes termos: "que G. G. D. F. está adequadamente representada por curador especial, possuindo acompanhamento técnico jurídico adequado, de modo que o devido processo ocorre nos termos legais. Neste contexto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL toma ciência dos atos processuais até agora ocorridos, neles não verificando qualquer irregularidade danosa à hipossuficiente, demonstrando, entrementes, a desnecessidade de manifestação acerca do mérito da causa". Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando se tratar de filha adotiva de Benedita das Graças de Oliveira, G. G. D. F. está corretamente representada no polo ativo, razão pela qual deixo de acolher a preliminar arguida pela autarquia. Outrossim, o MPF teceu parecer que contribui para com o prosseguimento da demanda. Do mérito Como regra geral, de acordo com o artigo 74 da Lei n. 8.213/91 (LBPS), a pensão por morte será deferida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 e incisos do mesmo diploma legal relacionam os beneficiários do RGPS que ostentam a condição de dependentes do segurado. Já o § 4º desse artigo consigna que: a dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida [o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido] e a das demais deve ser comprovada [os pais, dentre outros]. Em síntese, para a concessão do benefício de pensão, mister se faz a verificação dos seguintes requisitos: óbito do instituidor; condição de segurado do instituidor do benefício; condição de dependentes dos beneficiários. O óbito do segurado está certificado id. 455262346. A qualidade de segurado do instituidor da pensão está comprovada nos autos. O CNIS de Antônio Pedro de Miranda, juntado por meio do id. 493604368, indica benefício em seu favor que vigorou de 06/12/1996 a 13/05/2017 (data do óbito). Consta, inclusive, que o INSS concedeu a pensão por morte para as litisconsortes Benedita das Graças de Oliveira e Lucia dos Anjos Pereira. Segundo consta nos autos, "a Autarquia Ré indeferiu a inclusão da dependente, G. G. D. F., para o rateio do valor devido pela pensão por morte. Inconformada a Autora entrou com recurso administrativo previdenciário, apresentando todas as provas legais que afirmavam a qualidade de dependente de sua filha com o de cujus. A 8ª junta de Recursos emitiu diligência para que a Autora apresentasse novos documentos, feito e comprovado ainda sim, a Autarquia Ré manteve o indeferimento para inclusão da dependente, sob a alegação de que os documentos não comprovam a dependência econômica com o de cujus. Logo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito." O INSS, em sede de contestação, não se opõe à qualidade de segurado do falecido, mas aponta irregularidade na representação processual. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Benedita das Graças de Oliveira alega que "que em 13/05/2017, pleiteou junto a Autarquia Previdenciária pedido de pensão por morte em decorrência do óbito de seu esposo, ANTONIO PEDRO MIRANDA. Ocorre que o beneficio fora deferido sem a o deferimento da cota parte de sua filha GABRIELA GOMES FIGUEIREDO, sob a alegação de que não ficou comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus. Em fase de contestação a Autarquia Previdenciária, requer seja citado em sede de preliminar a citação da intimação do litisconsórcio necessário nos exatos termos do artigo 114 do CPC. Alega ainda que não restou demonstrado que a autora era dependente economicamente do Sr. Antônio, visto que a mesma é filha de Patrícia Gomes de Figueiredo CPF 015465856-13 e não houve demonstração que a mãe não tem condições de promover a subsistência da filha. Portanto, conclui-se que não reúne a parte autora as condições necessárias para a procedência do pedido, devendo ser reformada a sentença e julgada improcedente a ação." Em resposta, a litisconsorte LUCIA DOS ANJOS PEREIRA aponta que "ainda resta controvertida a qualidade de dependente econômica da parte autora em relação ao falecido (...) QUE a prova da dependência, depende de início razoável de prova material (...) QUE o simples auxílio ou a compra de presentes não serve para caracterizar dependência econômica". A parte autora juntou aos autos, além de documentos do falecido, documentos que comprovam a sua dependência "Gabriela" com o falecido. Dos vários documentos juntados consta o termo de guarda provisória (id.455262376) e guarda definitiva em 25/10/2017, conforme sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Nova Era, Infância e Juventude, proferida nos autos da demanda n. 0024725-82.2013.8.13.0447 (id.455262368), onde consta como guardião a pessoa do instituidor da pensão, Antônio Pedro Miranda. Outrossim, não bastasse todos os documentos retromencionados, consta na certidão de óbito do instituidor da pensão, no campo observação, que o falecido detinha a guarda da menor Gabriela Gomes (id. 455262346), Em audiência realizada (id.1319499440), em suma, o depoimento da testemunha arrolada pela autora, Zélia Maria Levindo, foi esclarecedor acerca da dependência da autora com Antônio Pedro. Afirmou que o casal adotou a Gabriela, que conhece o casal há muitos anos, e que Gabriela, além de Benedita, era sustentada por ele (o falecido). Que não conheceu a mãe biológica de Gabriela. Naquela oportunidade o MPF também deu parecer favorável ao pleito da parte autora. O INSS reforçou os termos da contestação, requerendo a improcedência do pleito, todavia representado por servidor que não o Procurador Federal. No caso, colaciono o artigo 16 §2º e 77 da lei 8213/91, onde descreve que enteado e menor tutelado são equiparados a filho para fins de direito à pensão por morte. Ademais, o artigo 77 aponta que a pensão deve ser rateada em partes iguais: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. Nesse viés, comprovada a qualidade de dependente da autora em relação ao falecido, esta tem direito à pensão por morte. Importante trazer à baila, que a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo nos autos do recurso extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais por ela geridos. Na Cláusula Sétima do referido acordo, estabeleceram os prazos para cumprimento das determinações judiciais. “CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas 15 dias de urgência Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, 45 dias pensões e outros auxílios Ações revisionais, emissão de 90 dias Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização Juntada de documentos de instrução 30 dias (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso)”. Tendo em vista que no caso se trata de pensão por morte, o prazo é de 45 dias para a implantação do benefício. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora a pensão por morte na proporção de 1/3 do benefício devido, a partir de 13/05/2017, data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8213/91, porquanto não ultrapassado o prazo de trinta dias entre a data do óbito e a apresentação do requerimento, considerando a legislação da época. No rateio será considerado 1/3 do benefício para a autora G. G. D. F., 1/3 mantido em favor de Benedita das Graças de Oliveira e 1/3 em favor de LUCIA DOS ANJOS PEREIRA. DIP a data desta sentença. Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas não pagas de 13/05/2017 (DIB) até a data imediatamente anterior à DIP, com juros e correção monetária nos termos do MCJF, na sua versão atualizada por oportunidade do cumprimento da sentença. Considerando que as provas dos autos são inequívocas do direito alegado, considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, ANTECIPO A TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, para determinar a implantação imediata da pensão por morte, em favor dos requerentes, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta ordem em até 45 (quarenta e cinco) dias. Defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos valores devidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga-MG, data da assinatura. Assinado eletronicamente MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI JUIZ FEDERAL

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1001168-24.2021.4.01.3814. AUTOR: G. G. D. F. ADVOGADO DATIVO: OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA - MG66869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: LUCIA DOS ANJOS PEREIRA, BENEDITA DAS GRACAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) LITISCONSORTE: ALISTIELE DOS REIS LIMA - MG175203, SALUS APARECIDO GOMES - MG195011 Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANDERSON DE ALMEIDA MARTINS - MG216096 DESPACHO Tendo em vista que após a instalação do TRF6 haverá indisponibilidade dos sistemas informatizados, redesigno a audiência de instrução para o dia 09/11/2022, mantendo o mesmo horário do despacho anterior. Os advogados, ao acessarem a sala virtual de audiência, deverão zelar pelo cumprimento da Resolução nº 465/2022 do CNJ, que exige (i) a identificação de usuário (nome, sobrenome, além do cargo ou função); (ii) uso de vestimenta adequada (terno e gravata); e (iii) câmera ligada, em ambiente compatível com o ato e em condições satisfatórias. A não observância destas recomendações implicará na proibição de participação no ato e ofício à autoridade correicional competente. A audiência será realizada por meio de videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes e ficará disponível nos autos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Os participantes da audiência deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Oportunamente, providencie a Secretaria o encaminhamento do link de acesso à audiência, devendo os participantes acessá-la com 15 minutos de antecedência, para eventuais ajustes porventura necessários. Deverão ser fornecidos os endereços eletrônicos e telefones dos participantes da audiência para o encaminhamento do link de acesso à sala virtual de audiência, no prazo de 05(cinco) dias da data da audiência. Em caso de impossibilidade de participação na audiência, deverá a parte autora apresentar justificativa no prazo de 05(cinco) dias, a contar da presente intimação. A ausência injustificada à audiência acarretará na extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Ipatinga, data da assinatura. (assinado eletronicamente)

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1001168-24.2021.4.01.3814. AUTOR: G. G. D. F. ADVOGADO DATIVO: OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA - MG66869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: LUCIA DOS ANJOS PEREIRA, BENEDITA DAS GRACAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) LITISCONSORTE: ALISTIELE DOS REIS LIMA - MG175203, SALUS APARECIDO GOMES - MG195011 Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANDERSON DE ALMEIDA MARTINS - MG216096 DESPACHO Tendo em vista que após a instalação do TRF6 haverá indisponibilidade dos sistemas informatizados, redesigno a audiência de instrução para o dia 09/11/2022, mantendo o mesmo horário do despacho anterior. Os advogados, ao acessarem a sala virtual de audiência, deverão zelar pelo cumprimento da Resolução nº 465/2022 do CNJ, que exige (i) a identificação de usuário (nome, sobrenome, além do cargo ou função); (ii) uso de vestimenta adequada (terno e gravata); e (iii) câmera ligada, em ambiente compatível com o ato e em condições satisfatórias. A não observância destas recomendações implicará na proibição de participação no ato e ofício à autoridade correicional competente. A audiência será realizada por meio de videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes e ficará disponível nos autos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Os participantes da audiência deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Oportunamente, providencie a Secretaria o encaminhamento do link de acesso à audiência, devendo os participantes acessá-la com 15 minutos de antecedência, para eventuais ajustes porventura necessários. Deverão ser fornecidos os endereços eletrônicos e telefones dos participantes da audiência para o encaminhamento do link de acesso à sala virtual de audiência, no prazo de 05(cinco) dias da data da audiência. Em caso de impossibilidade de participação na audiência, deverá a parte autora apresentar justificativa no prazo de 05(cinco) dias, a contar da presente intimação. A ausência injustificada à audiência acarretará na extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Ipatinga, data da assinatura. (assinado eletronicamente)

22/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(120)