Procedimento Comum Cível 1004402-86.2022.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004402-86.2022.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:15

Confirmada

31/05/2026, 23:50

Publicação

22/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004402-86.2022.4.01.3811/MG AUTOR: FURST BIER EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): DEIVSON GONCALVES (OAB MG136524) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, inciso I) para: a) declarar nulo o auto de infração e declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a se registrar no Crea/MG; e b) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.276,41 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), a título de ressarcimento do valor da multa, e da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação dos danos morais, ambas atualizadas nos termos da fundamentação.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 21:20

Expedida/certificada

20/05/2026, 21:20

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:26

Publicação

11/06/2025, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004402-86.2022.4.01.3811/MG AUTOR: FURST BIER EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): DEIVSON GONCALVES (OAB MG136524) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação em que se requer a anulação do auto de infração lavrado contra a parte autora pelo Conselho réu, por falta de registro, além de indenização dos danos daí decorrentes. O feito foi ajuizado no Juizado Especial Federal desta Subseção, redistribuído a este juizo por incompetência. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Divinópolis, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

20/05/2025, 21:23

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 20:18

Redistribuição (incompetência; sorteio)

11/12/2024, 15:03

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)