Execução Fiscal 0001308-67.2005.4.01.3804 - TRF6

Execução Fiscal 0001308-67.2005.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001308-67.2005.4.01.3804/MG EXECUTADO: LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa da excipiente para questionar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, não conhecendo dessa parte da exceção de pré-executividade; 2) No mérito, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CEM COMERCIAL ELÉTRICA MINEIRA LTDA (atual LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES LTDA), para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL em relação a todos os executados, incluindo os sócios Benedito Roberto dos Reis e Marlene Aparecida Bueno dos Reis, independentemente da análise sobre a legitimidade passiva destes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC, tendo em vista que a prescrição intercorrente afeta o próprio crédito tributário (art. 156, V, do CTN), extinguindo-o em relação a todos os devedores; 3) DETERMINO o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 11.407 do CRI de Passos/MG, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para baixa da averbação, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de terceiro (processo nº 2602-76.2013.4.01.3804), uma vez que a extinção do crédito tributário pela prescrição impõe, por consequência lógica e necessária, o levantamento de todas as constrições a ele vinculadas e oriundas desta execução fiscal; 4) TORNO SEM EFEITO a arrematação realizada em 05/11/2013 pela empresa Ponta da Serra Empreendimentos Ltda, com base no art. 903, §1º, I do CPC, por reconhecer a nulidade decorrente da inexistência de crédito tributário válido à época da alienação judicial; 5) DETERMINO que, após o trânsito em julgado da presente decisão, seja o arrematante Ponta da Serra Empreendimentos Ltda intimado para informar seus dados bancários, visando à restituição integral dos valores pagos (entrada e parcelas), devidamente corrigidos com atualização segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento; e 6) DECLARO que o reconhecimento da prescrição intercorrente neste processo comandante, consumada em 25/02/2003, estende-se, por força do art. 28 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência do TRF-4, às execuções fiscais a ele apensadas em 09/10/2010 (0002532-40.2005.4.01.3804, 0001424-73.2005.4.01.3804 e 0001418-66.2005.4.01.3804), observando-se que, quando da reunião dos processos, a prescrição intercorrente já estava igualmente consumada em cada um dos processos apensos, conforme análise individualizada de seus respectivos marcos processuais. Ônus da sucumbência Deixo de condenar a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1229. Sem custas, por ser a exequente isenta.

26/05/2025, 00:00

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