Execução Fiscal 0001424-73.2005.4.01.3804 - TRF6

Execução Fiscal 0001424-73.2005.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001424-73.2005.4.01.3804/MG EXECUTADO: LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa da excipiente para questionar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, não conhecendo dessa parte da exceção de pré-executividade; 2) No mérito, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CEM COMERCIAL ELÉTRICA MINEIRA LTDA (atual LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES LTDA), para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL em relação a todos os executados, incluindo os sócios Benedito Roberto dos Reis e Marlene Aparecida Bueno dos Reis, independentemente da análise sobre a legitimidade passiva destes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC, com dupla fundamentação: a) Com base na análise dos marcos processuais específicos deste feito, restando demonstrado que o prazo prescricional intercorrente consumou-se em 10/11/2005, sem que houvesse causa eficaz de interrupção ou suspensão; e b) Em razão da extensão dos efeitos da decisão proferida no processo comandante (0001308-67.2005.4.01.3804), que reconheceu a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 28 da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência do TRF-4, observando-se que a reunião dos processos (09/10/2010) ocorreu em data posterior à consumação da prescrição em ambos os processos; 3) DETERMINO o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 11.407 do CRI de Passos/MG, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para baixa da respectiva averbação, tendo em vista que a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente (art. 156, V, do CTN) impõe, por consequência lógica e necessária, o levantamento de todas as constrições patrimoniais a ele vinculadas, independentemente da discussão sobre a propriedade do bem nos embargos de terceiro; e 4) DETERMINO à Secretaria que realize, via RENAJUD, o cancelamento do impedimento anotado sobre o veículo indicado no ofício nº 1479/2000 (placa GMT-5781, ano 1994, marca/modelo REB KARMANN RE-280, cor branca, vide, fls. 42-43), bem como de eventuais outras restrições judiciais decorrentes deste processo. Ônus da sucumbência Deixo de condenar a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1229. Sem custas, por ser a exequente isenta.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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