Execução Fiscal 0001418-66.2005.4.01.3804 - TRF6

Execução Fiscal 0001418-66.2005.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 11:47

Trânsito em julgado

03/02/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:35

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 00:19

Expedida/Certificada

11/12/2025, 12:27

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2025, 09:20

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2025, 08:15

Documento (Certidão)

19/11/2025, 08:08

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2025, 08:07

Publicação

11/06/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001418-66.2005.4.01.3804/MG EXECUTADO: LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa da excipiente para questionar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, não conhecendo dessa parte da exceção de pré-executividade; 2) No mérito, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CEM COMERCIAL ELÉTRICA MINEIRA LTDA (atual LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES LTDA), para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL em relação a todos os executados, incluindo os sócios Benedito Roberto dos Reis e Marlene Aparecida Bueno dos Reis, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC, com dupla fundamentação: a) Com base na análise dos marcos processuais específicos deste feito, restando demonstrado que o prazo prescricional intercorrente consumou-se em 01/05/2007, sem que houvesse causa eficaz de interrupção ou suspensão; e b) Em razão da extensão dos efeitos da decisão proferida no processo comandante (0001308-67.2005.4.01.3804), que reconheceu a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 28 da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência do TRF-4, observando-se que, embora a reunião dos processos (09/10/2010) tenha ocorrido após a consumação da prescrição no processo comandante (25/02/2003), tal circunstância não impede a extensão dos efeitos daquela decisão, em razão dos princípios da unidade da garantia da execução e da segurança jurídica; 3) DETERMINO o cancelamento de eventuais constrições que porventura existam vinculadas a este processo, tendo em vista que a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente (art. 156, V, do CTN) impõe, por consequência lógica e necessária, o levantamento de todas as restrições patrimoniais a ele relacionadas; esclareço que, conforme análise dos autos, não foram identificadas penhoras diretas neste processo específico, sendo desnecessárias providências adicionais quanto a este ponto. Ônus da sucumbência Deixo de condenar a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1229. Sem custas, por ser a exequente isenta.

Expedida/certificada

20/05/2025, 21:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001418-66.2005.4.01.3804/MG EXECUTADO: LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa da excipiente para questionar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, não conhecendo dessa parte da exceção de pré-executividade; 2) No mérito, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CEM COMERCIAL ELÉTRICA MINEIRA LTDA (atual LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES LTDA), para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL em relação a todos os executados, incluindo os sócios Benedito Roberto dos Reis e Marlene Aparecida Bueno dos Reis, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC, com dupla fundamentação: a) Com base na análise dos marcos processuais específicos deste feito, restando demonstrado que o prazo prescricional intercorrente consumou-se em 01/05/2007, sem que houvesse causa eficaz de interrupção ou suspensão; e b) Em razão da extensão dos efeitos da decisão proferida no processo comandante (0001308-67.2005.4.01.3804), que reconheceu a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 28 da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência do TRF-4, observando-se que, embora a reunião dos processos (09/10/2010) tenha ocorrido após a consumação da prescrição no processo comandante (25/02/2003), tal circunstância não impede a extensão dos efeitos daquela decisão, em razão dos princípios da unidade da garantia da execução e da segurança jurídica; 3) DETERMINO o cancelamento de eventuais constrições que porventura existam vinculadas a este processo, tendo em vista que a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente (art. 156, V, do CTN) impõe, por consequência lógica e necessária, o levantamento de todas as restrições patrimoniais a ele relacionadas; esclareço que, conforme análise dos autos, não foram identificadas penhoras diretas neste processo específico, sendo desnecessárias providências adicionais quanto a este ponto. Ônus da sucumbência Deixo de condenar a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1229. Sem custas, por ser a exequente isenta.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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