Procedimento Comum Cível 6000741-38.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000741-38.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000741-38.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ATANIDE AVELAR FERNANDES ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) SENTENÇA Ante o exposto, julgo: i. procedente o pedido de condenação do INSS em obrigação de fazer no sentido de realizar o reconhecimento de direito de contagem especial rural de 17/06/1972 a 31/10/1991 e de 01/11/1991 a 01/01/2000, conforme inteligência do art. arts. 55, § 2º e 3º, e 96, IV, da Lei nº 8.213/1991, conforme art. 201, §7°, I, da CF/88 c/c arts. 15 a 20 da EC nº 103/2019 c/c arts. 52 a 56, da Lei 8.213/1991 c/c arts. 56 a 63, do RPS; ii. parcialmente procedentes os pedidos, para determinar ao INSS em obrigação de fazer, no sentido de oportunizar à parte autora o direito à indenização na forma dos parâmetros dispostos no Temas 609 STJ e Tema 1003 STJ, para o fim de contagem do período rural de 01/11/1991 a 01/01/2000, com posterior exame de possível concessão de aposentadoria por idade e ou tempo de contribuição, medida a ser implementada na via administrativa e não nesta via judicial, iii extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, em relação à pretensão de concessão judicial do benefício requerido de aposentadoria por idade e ou tempo de contribuição, bem como de ressarcimento por danos materiais de pagamento de verbas retroativas, na forma da inteligência dos arts. 55, § 2º e 3º, e 96, IV, da Lei nº 8.213/1991, conforme art. 201, §7°, I, da CF/88 c/c arts. 15 a 20 da EC nº 103/2019 c/c arts. 52 a 56, da Lei 8.213/1991 c/c arts. 56 a 63, do RPS.

17/06/2026, 00:00

Procedência em Parte

14/04/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:24

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 20:24

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 18:01

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:27

Confirmada

12/10/2025, 23:59

Publicação

06/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000741-38.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO AUTOR: ATANIDE AVELAR FERNANDES ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 02/10/2025 - Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento convertida em diligência

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:01

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:25

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:56

de Conciliação (convertida em diligência; Conciliador(a))

02/10/2025, 13:56

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:21

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000741-38.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ATANIDE AVELAR FERNANDES ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ATANIDE AVELAR FERNANDES, em desfavor do INSS mediante a qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural/ reconhecimento da qualidade de segurado especial. Compulsando os autos, observo que se fazem presentes os pressupostos processuais e as “condições da ação” e, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado Em fase de especificação de provas, requereu o autor produção de prova oral para a oitiva de testemunhas. Já o INSS formulou requerimento genérico de provas. Pois bem. O ônus da prova seguirá, neste caso, a regra do art. 373 do CPC, segundo a qual cada parte deverá comprovar suas próprias alegações. Fixo como ponto controvertido a necessidade de comprovar a qualidade de segurado, tendo em vista o motivo que lastreou o indeferimento administrativo: “não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida”. Assim, considerando a controvérsia dos autos, há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para inquirição de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da parte autora. Defiro ainda a produção da prova documental, sendo que a apresentação de novos documentos somente será admitida quando disserem respeito a fatos novos (art. 434 c/c 435 do CPC). Incabível a oitiva do representante do INSS. Na forma do art. 385, §1º, CPC, o depoimento pessoal é colhido sob a advertência de que o silêncio implica confissão, e isso não pode ser reconhecido no que toca às entidades públicas por lidarem, a todo momento, com direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC). Providências destinados às partes no tocante à prova oral: a)As partes deverão, no prazo comum de 5 dias, apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação, na forma do art. 450 do CPC, sob pena do silêncio ser interpretado como desistência da prova; b)Ficam as partes cientes de que caberá ao respectivo advogado, nos termos do art. 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência ora designada, de sorte que a intimação por via judicial apenas será realizada nas hipóteses previstas no §4º do art. 455, do CPC. c) Frise-se que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação por parte do advogado da parte importará na desistência da inquirição da testemunha; d) Se intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, a parte autora não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplica a pena de confesso, com fulcro no §1º do art. 385 do CPC. Inclua-se em pauta de audiência, intimando-se as partes para comparecimento à audiência virtual, mediante acesso ao link disponibilizado via certidão, cientes de que a intimação da(s) testemunha(a) fica(m) a cargo das partes, nos termos do art. 455, caput, do CPC, do dia e da hora da audiência ora designada, de sorte que a intimação por via judicial apenas será realizada nas hipóteses previstas no §4º do art. 455, do CPC. Neste caso, do requerimento deverão conter, se possível, dados que facilitem a intimação por meio célere (telefone, e-mail, etc.) para que a Secretaria do Juízo consiga proceder à intimação. Advirto que é ônus das partes a manutenção de conexão estável e o acesso ao link corretamente indicado na certidão a ser lavrada, sugerindo-se ainda que a parte e suas testemunhas sejam ouvidas a partir do escritório do advogado que a representa ou na sede da OAB local. Nesse caso, eventual instabilidade de conexão acarretará o adiamento do ato e sua realização em formato presencial. Caso parte e/ou testemunhas optem por permanecer em localidade diversa do(a) advogado(a), comparecendo ao ato via dispositivo móvel próprio, é dever delas o acesso via conexão estável e do patrono orientá-las sobre a incomunicabilidade dos respectivos depoimentos. Nessa situação, eventual impossibilidade de oitiva das partes e testemunhas por falha na conexão dos seus dispositivos próprios ou em razão de risco à incomunicabilidade dos depoimentos atrairá as consequências processuais que decorrem seja da ausência da parte (extinção do processo sem resolução do mérito), seja da ausência das testemunhas (aplicação da regra da distribuição do ônus da prova). As partes e testemunhas devem-se manter em local livre de ruídos e dotado de luminosidade adequada, bem como portar documento de identificação para leitura dos dados eventualmente exigidos. Por fim, em todos os casos, fica facultado o comparecimento dos participantes à sede do juízo. Caso acolhido o requerimento para realização presencial do ato, intimem-se as partes para comparecimento à audiência, na data, horário e local indicados em certidão, recaindo sobre as partes o dever de presença das testemunhas respectivas. Intimem-se e inclua-se em pauta. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado Digitalmente.

26/05/2025, 00:00

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Procedência em Parte

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

de Conciliação (convertida em diligência; Conciliador(a))

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