Procedimento Comum Cível 6003199-62.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003199-62.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003199-62.2024.4.06.3821/MG AUTOR: HIURY CIPRIANO COSTA ADVOGADO(A): LUISA GOUVEA DE MELO ARAUJO (OAB MG147158) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o INSS a a) IMPLANTAR em favor do autor o benefício de benefício por incapacidade temporária desde 02.05.2024 (DIB) e DIP a partir do primeiro dia do corrente mês, em valor a ser apurado na forma da lei; b) PAGAR, após o trânsito em julgado da sentença, as parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIP, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ? Ações Previdenciárias v. 2013), desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros, a partir da citação, nos termos da Lei n. 12.703/12, até dezembro de 2021, momento em que incidirá a taxa SELIC, que engloba juros e correção. Consigno, por oportuno, que deve ser respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores inacumuláveis recebidos no período de referência. Evidenciado o direito pleiteado e diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este Juízo. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos; Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento dos honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas ante a isenção legal do INSS. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada no cumprimento de sentença por quinze dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos, em atenção ao decidido pelo STJ (v. STJ, 2ª Turma, AREsp 2014491, Rel. Min. Herman Benjamin, data do julgamento 12/12/2023, Info 799), já que o caso se enquadra como ação ajuizada pelo Procedimento Comum. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

16/09/2025, 00:00

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