Recurso Inominado Cível 1000721-06.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1000721-06.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Retirada

15/05/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:31

Documento (Certidão)

06/05/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/05/2026 e fim às 23:59 de 22/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1000721-06.2023.4.06.3821/MG (Pauta: 117) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: WANDERLEI JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS (OAB MG165615) ADVOGADO(A): MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 05 de maio de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 13:37

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000721-06.2023.4.06.3821/MG AUTOR: WANDERLEI JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, fixando a DIB com aplicação de Reafirmação DER, como se nota dos autos. Em síntese, sustenta a parte embargante alegado erro na fixação de DER, afirmando que haveria DII em momento anterior, razão pela qual pleiteia que a pretensão seja julgada em seu favor. Note-se que, em que pese as alegações da parte embargante, é de se verificar que a decisão judicial analisou expressamente o tema, não configurando o vício alegado. A dizer, não há que se falar em eiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, simplesmente por não ter acolhido a pretensão da parte embargante, como esta acredita ser a melhor medida que lhe competiria. Observe-se, portanto, que sequer há o apontamento de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ou seja, inexiste a hipótese de cabimento dos embargos de declaração, como é exigência do art. 1.022 do CPC. Daí que se conclui que, na verdade, a pretensão constante dos embargos de declaração revela mera pretensão de mera revisão do mérito da decisão judicial, o que torna inadmissível tal recurso. Por tais fundamentos, conhece-se dos embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Em razão da tempestividade dos embargos de declaração opostos, devolve-se o prazo recursal às partes, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 50 da Lei nº 9.099/1995. Mantêm-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Na oportunidade, concede-se o benefício de gratuidade de justiça à parte autora, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC. Intime-se. Muriaé, data no rodapé.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•06/05/2026, 00:00