Execução Fiscal 0000530-26.2017.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 0000530-26.2017.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000530-26.2017.4.01.3821/MG EXECUTADO: TRANSPORTES VT LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB MG059803) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido da executada para designação de perito para avaliação do imóvel penhorado nos autos (matriculado sob nº 32.223 no CRI de Cataguases), o qual foi avaliado pela Oficial de Justiça em R$1.800.000,00. A executada alega que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça "deixou de avaliar e valorar as benfeitorias feitas no local discriminadamente como por exemplo o portão de correr que dá acesso ao imóvel, além disto há no local estrutura completa para posto diesel fato que não fora valorado". Cita ainda que as obras realizadas pela Prefeitura de Cataguases em torno do lugar acarretará uma valorização do imóvel. Em resposta, a Fazenda Nacional alegou que "o valor determinado pelo Oficial de Justiça deve ser mantido, não havendo necessidade de realização de nova avaliação do bem constrito, dado que a avaliação realizada não apresenta ilegalidade. Ressalta-se que a avaliação foi feita por Oficial de Justiça, pessoa idônea e imparcial que possui fé pública". É o que cabia relatar, decido. Compulsando os autos, verifica-se que a executada não apresentou elementos concretos que demonstrem a ocorrência de erro ou impropriedade na avaliação realizada pela Oficial de Justiça. A mera alegação de que o valor atribuído ao imóvel estaria abaixo do valor de mercado, sem a comprovação de que houve equívoco na metodologia utilizada ou na aplicação dos índices, não é suficiente para justificar a realização de nova avaliação, como será demonstrado abaixo. Conforme dispõe o art. 870, caput, do CPC, a avaliação de bens em execução fiscal é, em regra, realizada pelo oficial de justiça, cabendo ao juiz nomear avaliador especializado apenas quando forem necessários conhecimentos técnicos específicos e o valor da execução o comportar. No caso em tela, não há demonstração de que a avaliação realizada pela Oficial de Justiça tenha sido insuficiente ou inadequada, nem que o valor da execução justifique a nomeação de avaliador especializado. E mais. A narrativa criada pela executada gira em torno da valorização que o imóvel sofrerá com as obras de infraestrutura realizadas pelo ente público. Não obstante, entendo que sua alegação é assaz subjetiva e conjectural, na medida em que não foi trazido nenhuma prova contundente que desse substrato ao alegado, como, por exemplo, a elaboração de um laudo feito por profissional capacitado atestando sua alegação. Diante do exposto, considerando que o pedido da executada de realização de perícia não está amparado por nenhuma prova indiciária do alegado, INDEFIRO o pedido formulado pela executada, mantendo-se a avaliação realizada pela Oficial de Justiça no evento 69, DOC2. No mais, INTIMEM-SE as partes para ciência deste ato. Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para apreciação da venda direta do imóvel, conforme requerido pela credora no evento 74. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

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