Recurso de Medida Cautelar Cível 6051570-86.2025.4.06.3800 - TRF6

Recurso de Medida Cautelar Cível 6051570-86.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6051570-86.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) RECORRIDO: ANTONINO MARMO QUEIROGA ADVOGADO(A): FABIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO O Banco BMG S/A interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de origem nº 6011688-45.2024.4.06.3803 que determinou a inversão do ônus da prova, compelindo o agravante a apresentar na secretaria do Juízo o contrato de empréstimo consignado, objeto da lide, sob pena de confissão e demais cominações. Decido Conforme manifestação nos autos de origem (evento 31), o perito, nomeado pelo juizo de origem, relata quais foram os documentos juntados pelas partes, informando a necessidade de se seguirem os padrões técnicos mínimos de digitalização de documentos, devendo o réu juntar os documentos originais ou cópias conforme o Decreto 10.278/2020, assim como o autor deverá juntar documentos no mesmo suporte de papel e em melhor resolução a CNH. Assim, sendo válida a realização da perícia grafotécnica em documento digitalizado, desde que atendidos os parâmetros necessários para que o perito ateste a possibilidade de sua realização, não há fundamento jurídico que justifique o condicionamento da realização da prova pericial a juntada do contrato original, sob pena de se afrontar o direito à ampla defesa, o que resta ainda mais evidente diante do deferimento prévio da inversão do ônus da prova. Assim, defiro o pedido de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão, na origem, no tocante à obrigação de apresentação do contrato original pelo Banco BMG S/A, devendo, contudo, o agravante apresentar cópia da documentação que atenda aos padrões mínimos informados pelo perito, de forma a possibilitar que o juízo de origem retome o andamento do feito. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intime-se a Agravante e o Agravado, este, para contrarrazões. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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