Execução Fiscal 0000934-37.2013.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 0000934-37.2013.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000934-37.2013.4.01.3815. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZ ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR JANEIRO VIEIRA - MG224282, MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA - MG108010, MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR - MG135346, MATHEUS AUGUSTO LOPES - MG148321, LIVIA FERREIRA DAMASO - MG172361 e CAROLINA TORGA REZENDE - MG173792 Destinatários: LUZMAR TRANSPORTES LTDA - ME CAROLINA TORGA REZENDE - (OAB: MG173792) LIVIA FERREIRA DAMASO - (OAB: MG172361) MATHEUS AUGUSTO LOPES - (OAB: MG148321) MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR - (OAB: MG135346 ) MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA - (OAB: MG108010 ) IGOR JANEIRO VIEIRA - (OAB: MG224282) LUIZ ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS CAROLINA TORGA REZENDE - (OAB: MG173792) LIVIA FERREIRA DAMASO - (OAB: MG172361) MATHEUS AUGUSTO LOPES - (OAB: MG148321) MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR - (OAB: MG135346 ) MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA - (OAB: MG108010 ) IGOR JANEIRO VIEIRA - (OAB: MG224282) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO JOÃO DEL REI, 17 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: LUIZ ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS, LUZMAR TRANSPORTES LTDA - ME BEM: Um terreno com área de 350m2, na rua Álvaro Braga (antiga rua 2), s/n, bairro Nossa Senhora de Nazaré, Nazareno/MG, sem benfeitorias/edificações. Com as seguintes divisas e confrontações: pela frente numa extensão de 6m com a dita Rua 2, lado esquerdo numa extensão de 30m com o lote 13, pela linha de fundo numa extensão de 22m com o lote 01, lado direito numa extensão de 30 com o comprador. Imóvel, de matrícula 26.057, livro n.02, do CRI de São João del-Rei/MG. AVALIAÇÃO: R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) INFOMAÇÕES ADICIONAIS NA AVALIAÇÃO: Sobre o terreno, encontra-se edificado um barracão em péssimo estado, com estruturas, aparentemente, comprometidas (trincas e rachaduras), que se encontra, aparentemente, sem uso. Nos fundos do terreno consta ainda uma casa com a área de 60m2 que, segundo a moradora, Sra. Gilsa, moradora do imóvel, fazia parte do barracão, e que ela reformou há aproximadamente 02 anos, constituída de 01 (um) banheiro com revestimento cerâmico no piso e nas paredes, 01 (uma) cozinha com revestimento cerâmico no piso e nas paredes, 01 (um) quarto em piso cerâmico e 01 (uma) sala com piso cerâmico. Na entrada da casa há um espaço pequeno que serve como área de serviço. ÔNUS: Ofício de indisponibilidade processo n. 0625.09.097719-4, 3ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG; Penhora processo n. 139-02.2011.4.01.3815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. DEPOSITÁRIO: Luiz Antônio Carvalho dos Santos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Álvaro Braga (antiga rua 2), s/n, bairro Nossa Senhora de Nazaré, Nazareno/MG NOTAS COMPLEMENTARES: a) LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Site www.leiloesjudiciaismg.com.br 1º. Leilão: dia 12/04/2023, com encerramento às 9:30 horas; e 2º. Leilão: dia 12/04/2023, com encerramento às 10:30 horas - que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 50% do valor da avaliação, observado o disposto no art. 891, do CPC. b) FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0151 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. O valor de cada parcela será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualarem-se ao último lance ofertado, o que não interferirá na continuidade da disputa. c) MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet no site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, efetuar cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. d) ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. e) ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso; e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contidas no § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (CPC, art. 903, § 2º); 02) Em se tratando de execuções fiscais, a Fazenda Pública poderá, findo o leilão, adjudicar os bens penhorados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, II, a e b). Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida se a diferença for depositada, pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, parágrafo único); 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (CP, art. 330); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (CPC, art. 893). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. SEDE DO JUÍZO: Rua Professora Margarida Moreira Neves, N. 170, Bairro: Jardim Central – São João del-Rei/MG; CEP: 36.370-066; Tel: (32)3322-1212; e-mail: [email protected], com expediente externo das 9 às 18h. EXPEDIDO nesta cidade de São João del-Rei/MG, 14 de março de 2023. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 01/2023 A MMª. Juíza Federal da Vara da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, Dra. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de São João del-Rei levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos a seguir relacionado(s): PROCESSO N.: 0000934-37.2013.4.01.3815

17/03/2023, 00:00

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