Procedimento do Juizado Especial Cível 6001834-36.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001834-36.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001834-36.2025.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO AUTOR: IARA GOMES BREDER ADVOGADO(A): JOSI MOREIRA BORGES (OAB MG216095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 17/06/2026 - RECURSO INOMINADO

18/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 05:35

Confirmada

01/06/2026, 23:49

Confirmada

01/06/2026, 05:32

Publicação

01/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001834-36.2025.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO AUTOR: IARA GOMES BREDER ADVOGADO(A): JOSI MOREIRA BORGES (OAB MG216095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 26/05/2026 - RECURSO INOMINADO

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 21:02

Expedida/certificada

26/05/2026, 20:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 20:42

Confirmada

26/05/2026, 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001834-36.2025.4.06.3821/MG AUTOR: IARA GOMES BREDER ADVOGADO(A): JOSI MOREIRA BORGES (OAB MG216095) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: RECONHECER o direito da autora IARA GOMES BREDER à carência estendida do seu contrato de FIES nº 11.0131.185.0002131-41, pelo período de duração da sua residência médica em Pediatria (prevista de março de 2025 a fevereiro de 2028); CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Evento 10, determinando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) procedam à imediata suspensão da fase de amortização do contrato, abstendo-se de emitir boletos ou proceder a negativações por débitos vencidos após março de 2025; DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE de quaisquer parcelas de amortização e encargos de mora (juros e multas) relativos ao período de vigência da carência estendida reconhecida; CONDENAR os réus à compensação de eventuais valores pagos pela autora a título de amortização a partir de março de 2025 diretamente no saldo devedor remanescente do financiamento, ou, à escolha da autora, proceder à restituição simples desses valores, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC (conforme EC 113/2021) a partir da citação. DEFIRO definitivamente os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Juiz(a) Federal

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 17:04

Procedência

21/05/2026, 17:04

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001834-36.2025.4.06.3821/MG AUTOR: IARA GOMES BREDER ADVOGADO(A): JOSI MOREIRA BORGES (OAB MG216095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/2001 - Lei dos Juizados Especiais Federais c/c Lei nº 9.099/1995 – Lei Geral dos Juizados Especiais na qual a parte autora requer a condenação solidária das partes rés União Federal, FNDE e CEF em cumprimento de obrigação de fazer, no sentido de impor Prorrogação de Carência em Contrato FIES, na forma do art. 6º-B, §3º, da Lei do FIES – Lei nº 10.260/2001, como se extrai da petição inicial. Em síntese, aduz a parte autora o preenchimento dos requisitos do direito à Prorrogação de Carência em Contrato FIES, em decorrência de aprovação em Residência Médica de Pediatria, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela antecipada, a fim de que não fique prejudicada financeiramente quando do curso da residência médica em razão da incidência indevida de parcelas do Contrato FIES que deveriam ser prorrogadas em sua carência, na forma do art. 6º-B, §3º, da Lei do FIES. Como se sabe, para a concessão de tutela provisória de urgência de caráter antecipado é necessário o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito ou fumus boni iuris, e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora, conforme arts. 300 e ss. do CPC. No caso em exame, defere-se a concessão de tutela antecipada, nos termos dos arts. 330 e ss. do CPC. Na espécie, há fumus boni iuris, pois há previsão do direito à Prorrogação de Carência em Contrato FIES e, ao menos em sede de cognição sumária, há indício de demonstrados os preenchimentos dos requisitos ante aprovação em Residência Médica de Pediatria, conforme art. 6º-B, §3º, da Lei do FIES. Confira-se: Lei do FIES – Lei nº 10.260/2001 “Art. 6º-B, §3º - O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)” No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada, verbis: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CARÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA. PRORROGAÇÃO QUANDO JÁ INICIADO O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001, COM REDAÇÃO DA LEI 12.202/2010. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A Lei 10.260/2001, em seu art. 6º-B, §3º (redação da Lei 12.202/2010), assegura período de carência estendido ao médico participante de programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, cuja especialidade esteja incluída nas áreas prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. II - Ausência nos dispositivos legais que regem a matéria qualquer vedação para que a extensão do período de carência se dê quando já iniciada a fase de amortização do contrato. III - Uma vez comprovado o atendimento aos requisitos legais, não se verifica obstáculo à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, inclusive quando se tem em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. IV- Pedido de Uniformização conhecido e não provido, com a fixação de tese no sentido de que "atendidos os requisitos estabelecidos na Lei n.º 10.260/2001, é possível a prorrogação do prazo de carência vinculado ao contrato de FIES, previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, quando o estudante de medicina se inscreve em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, nos termos da Lei 12.202/10, ainda que iniciada a fase de amortização do contrato". (TNU, Plenário, PUIL 0505962-46.2022.4.05.8100, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, data de julgamento 09/02/2024) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, objetivando prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, §3º, da Lei nº 10.260/01. 2. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 1000619-78.2019.4.01.0000 em 16/01/2019 e nesta apelação em 01/07/2019, que assegurou à impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 6. Recurso provido para reformar integralmente a sentença recorrida, garantindo a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica em Pediatria. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).” (TRF1ª/6ªRegião, 5ª Turma, AC 1027932-33.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Martins, data do julgamento 23/03/2025) Por outro lado, há periculum in mora, na medida em que há a possibilidade, ao menos em tese, de estudante sofrer a incidência aparentemente indevida imediata dos pagamentos do financiamento estudantil do ensino superior sem a observância de Prorrogação de Carência em Contrato FIES por curso de Residência Médica prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei do FIES, de modo a impactar na própria possibilidade de qualificação profissional, normalmente custeado apenas via recebimento de bolsa estudantil, como se sabe, de modo a caracterizar risco ao resultado útil do processo, conforme inteligência do art. 300, caput, do CPC. Desta forma, defere-se a concessão de tutela provisória de urgência de caráter antecipado, a fim de que seja determinado aos rés solidariamente que suspendam, por ora, a incidência dos pagamentos do financiamento estudantil, por aplicação de Prorrogação de Carência em Contrato FIES por curso de Residência Médica prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei do FIES, direcionando-se o cumprimento à CEF na qualidade de agente financeiro do Contrato FIES, sob pena de exame por este Juízo de fixação de astreintes, conforme arts. 300 e ss. do CPC. Assim sendo, recebe-se a emenda da petição inicial e citem-se as partes rés, restando prejudicado o petitório intitulado de embargos de declaração, para proporem acordo e ou contestarem por escrito, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade processual, especialmente incidentes no âmbito dos JEFs – Juizados Especiais Federais, bem como intimem-se as partes rés, na mesma oportunidade, acerca da concessão da tutela antecipada, devendo a CEF trazer aos autos junto da sua eventual contestação ou no seu prazo processual o comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, na qualidade de agente financeiro do Contrato FIES, no prazo de trinta dias, conforme inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 c/c arts. 1º e 9º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei nº 9.099/1995 c/c arts. 6º do CPC e 300 e ss. do CPC. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

02/06/2025, 00:00

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Publicação

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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