Mandado de Segurança Cível 6000841-90.2025.4.06.3821 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6000841-90.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 16:02

Trânsito em julgado

08/07/2025, 16:01

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:10

Publicação

12/06/2025, 16:55

Publicação

11/06/2025, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000841-90.2025.4.06.3821/MG IMPETRANTE: ANDERSON ALVES SENE ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS DO VALE (OAB MG191190) SENTENÇA Por tais fundamentos, homologo a desistência e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, porém, suspensa a sua exigibilidade pelo prazo legal, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 21:40

Desistência

06/06/2025, 21:40

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000841-90.2025.4.06.3821/MG IMPETRANTE: ANDERSON ALVES SENE ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS DO VALE (OAB MG191190) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO EM 2025) (Servindo como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO) Retifico, de ofício, a autoridade coatora para que seja incluído o Presidente da 10ª Junta de Recursos (End: Rua Pedro Lessa, nº 36 – 11º Andar – Bairro Centro Castelo, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.030-030, Fones: (21) 2272-3827/ 2272-3828/ 2272-3825, E-mail: [email protected]). Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que é apontada como autoridade coatora o Sr. (a) Presidente da 10ª Junta de Recursos, através do qual a parte impetrante pretende ver garantida, em tempo razoável, a análise de requerimento administrativo. Número do Requerimento de Benefício Data de Entrada do Requerimento Data da última movimentação do Processo Administrativo 575815878 30/04/2020 Sem movimentação Superada a questão, em análise da petição inicial, verifico ser plausível a alegação de que o impetrado incorre em atraso. Contudo, por não haver, por ora, efetivo risco de perecimento de direito (já que o benefício poderá ser concedido, oportunamente, com pagamentos retroativos), considero não ser conveniente decidir liminarmente sem a oitiva da autoridade indicada como coatora e do representante judicial da pessoa jurídica relacionada. É possível, por exemplo, que a parte impetrante não tenha formulado ou instruído seu requerimento adequadamente ou não tenha cumprido exigências formuladas após o início do PA. Ademais, com a criação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social- PEFPS, instituído pela medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023, (que visa reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo INSS), de que fazem parte os processos administrativos cujos prazo de análise tenha superado quarenta e cinco dias ou que possuam prazo judicial expirado, espera-se que seja dada uma solução prioritária e consistente pela autarquia, regulando, nos próximos meses, o acúmulo de demandas existentes. Por isso, postergo a análise da liminar para depois da oitiva da autoridade impetrada, a qual poderá, eventualmente, explicar se há razões que justifiquem o atraso, bem como poderá corrigir eventual falha, ocasionando até mesmo a perda superveniente do objeto desta ação e, em última instância, satisfazendo a pretensão da parte impetrante (de obter alguma resposta administrativa quanto à questão formulada). Desta feita: Servindo este despacho como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA, notifique-se a autoridade coatora responsável pelo requerimento em questão, pela via mais célere, para se manifestar quanto à liminar requerida e desde logo PRESTAR INFORMAÇÕES, no prazo de 10 dias, advertindo-se de que se trata de controvérsia relacionada ao TEMA 1066, resolvida pelo STF sob o rito da Repercussão Geral (portanto vinculante), homologando acordo com prazos estipulados em conjunto com o próprio INSS. Intimem-se deste despacho, ainda, com prazo de 10 dias: O INSS A própria parte impetrante; Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para prestá-las, façam-me os autos conclusos para julgamento. Registre-se que a autoridade apontada como coatora poderá, a qualquer tempo, até a sentença, informar nos autos eventual resultado do requerimento administrativo decidido. Quanto ao MPF, considerando que o mandado de segurança foi impetrado por pessoa física com o objetivo de proteger direito disponível, determino que seja intimado apenas por ocasião da prolação da sentença (STJ, 5ª Turma, Ag-AgRg 1.132.889, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.04.10), sendo medida suficiente ao resguardo do rito processual e da tutela de direitos. Cumpra-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 19:37

Mero expediente

20/05/2025, 22:07

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000841-90.2025.4.06.3821/MG IMPETRANTE: ANDERSON ALVES SENE ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS DO VALE (OAB MG191190) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO EM 2025) (Servindo como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO) Retifico, de ofício, a autoridade coatora para que seja incluído o Presidente da 10ª Junta de Recursos (End: Rua Pedro Lessa, nº 36 – 11º Andar – Bairro Centro Castelo, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.030-030, Fones: (21) 2272-3827/ 2272-3828/ 2272-3825, E-mail: [email protected]). Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que é apontada como autoridade coatora o Sr. (a) Presidente da 10ª Junta de Recursos, através do qual a parte impetrante pretende ver garantida, em tempo razoável, a análise de requerimento administrativo. Número do Requerimento de Benefício Data de Entrada do Requerimento Data da última movimentação do Processo Administrativo 575815878 30/04/2020 Sem movimentação Superada a questão, em análise da petição inicial, verifico ser plausível a alegação de que o impetrado incorre em atraso. Contudo, por não haver, por ora, efetivo risco de perecimento de direito (já que o benefício poderá ser concedido, oportunamente, com pagamentos retroativos), considero não ser conveniente decidir liminarmente sem a oitiva da autoridade indicada como coatora e do representante judicial da pessoa jurídica relacionada. É possível, por exemplo, que a parte impetrante não tenha formulado ou instruído seu requerimento adequadamente ou não tenha cumprido exigências formuladas após o início do PA. Ademais, com a criação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social- PEFPS, instituído pela medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023, (que visa reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo INSS), de que fazem parte os processos administrativos cujos prazo de análise tenha superado quarenta e cinco dias ou que possuam prazo judicial expirado, espera-se que seja dada uma solução prioritária e consistente pela autarquia, regulando, nos próximos meses, o acúmulo de demandas existentes. Por isso, postergo a análise da liminar para depois da oitiva da autoridade impetrada, a qual poderá, eventualmente, explicar se há razões que justifiquem o atraso, bem como poderá corrigir eventual falha, ocasionando até mesmo a perda superveniente do objeto desta ação e, em última instância, satisfazendo a pretensão da parte impetrante (de obter alguma resposta administrativa quanto à questão formulada). Desta feita: Servindo este despacho como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA, notifique-se a autoridade coatora responsável pelo requerimento em questão, pela via mais célere, para se manifestar quanto à liminar requerida e desde logo PRESTAR INFORMAÇÕES, no prazo de 10 dias, advertindo-se de que se trata de controvérsia relacionada ao TEMA 1066, resolvida pelo STF sob o rito da Repercussão Geral (portanto vinculante), homologando acordo com prazos estipulados em conjunto com o próprio INSS. Intimem-se deste despacho, ainda, com prazo de 10 dias: O INSS A própria parte impetrante; Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para prestá-las, façam-me os autos conclusos para julgamento. Registre-se que a autoridade apontada como coatora poderá, a qualquer tempo, até a sentença, informar nos autos eventual resultado do requerimento administrativo decidido. Quanto ao MPF, considerando que o mandado de segurança foi impetrado por pessoa física com o objetivo de proteger direito disponível, determino que seja intimado apenas por ocasião da prolação da sentença (STJ, 5ª Turma, Ag-AgRg 1.132.889, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.04.10), sendo medida suficiente ao resguardo do rito processual e da tutela de direitos. Cumpra-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(18)